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ga Prefeitura Municipal de Quissamã
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MENSAGEM Nº 143/2021 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 10 da Lei Municipal nº
1846/2019, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo aumentar o valor da bolsa auxílio concedida aos
participantes do Programa Municipal de Proteção Básica, denominado Agente Mirim, a
fim de minimizar os efeitos perversos da inflação que atinge diversas famílias no seu
dia a dia, haja vista a grande crise econômica e social vivenciada pela população e
intensificada pela pandemia da Covid-19 que trouxe muito desemprego e a elevação
do custo de vida.
Cabe ressaltar, que o Programa Municipal “Agente Mirim”, além de orientar e
capacitar as crianças e adolescentes no desenvolvimento da autonomia, estimula o
diálogo, a solidariedade e o fortalecimento das famílias.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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