br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 176/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1846/2019 - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 143/2021
native_id4428

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único.
2021-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia
2021-12-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2021-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2021-12-22 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente
2021-12-22 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:35:03.522339-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

ReytblicaTsderativo do Erosil Entugo ao Rio de Junciro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1846,
DE 29 DE MAIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 1846/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Fica fixado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para a bolsa auxílio destinada aos participantes do Programa
Municipal de Proteção Básica, denominado Agente Mirim.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
MARIA D MA PACHECO
Prefeita

open original →