materia nº 495/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — e-mail: segab(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 493/2021 Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 081/2021 de autoria
do Poder Legislativo, nos termos do $ 2º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.
Registro que, após análise técnica do referido projeto, a Procuradoria Geral
do Município manifestou-se de que há vício material, opinando pela inconstitucionalidade
do projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA Di MA PACHECO
Prefeita
Ao Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Cep: 28735-000 .
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o objetivo de
levar ao conhecimento desta Casa Legislativa que, conforme autorizado pelo art. 63 da Lei
Orgânica Municipal e pelo art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, em relação ao Projeto de Lei
nº 081/2021, de iniciativa desta Casa Legislativa, aprovado em seu respeitável Plenário,
VETEI, na íntegra, o aludido texto legal, conforme razões adiante expostas.
Razões do Veto:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços ao Município de Quissamã, em reservar 1 (UMA) vaga em seu quadro
funcional para ser preenchida por usuário do CAPS.
Em que pese a nobreza da iniciativa, o Projeto de Lei possui vício material,
pois interfere na livre iniciativa e nas relações empregatícias afetas ao direito do trabalho,
matérias sujeitas à competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso |, da CRFB.
Sendo assim, esperamos dos nobres Edis que, após a tramitação
regimental pertinente, esta Casa delibere pela manutenção do presente Veto.
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Maria de a heco
Prefeita