PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 21 de dezembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 479.325,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 479.325,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos e vinte e
Cinco reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO l,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 810, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de dezembro de 2021.
MARIA DE FATIMA Assinado de forma digital por MARIA
DE FATIMA PACHECO:94448043720
PACHECO:94448043720 Dados: 2021.1221 14:34:56 -03/00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 26 | 3191.13 1.500,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 65 | 3190.11 48.640,00
18.01 - 06.541.0029.2.228 90 | 3190.11 4.880,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 11 | 319011 39.900,00
19.01 - 26.122.0029.2.095 115 | 3191.13 400,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 3190.11 12.680,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 8.025,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 17.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 800,00
33.01 - 12.361.0020.2.100. 3191.13 1.900,00
33.01 - 12.361.0020.2,219. 3190.04 | 82.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 3191.13 2.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 3191.13 1.200,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 3190.04 15.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 3190.04 40.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 | 319113 41.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 3190.04 440,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 3190.13 3.030,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 3191.13 4.600,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 11.410,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 3.200,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3190.11 110.500,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3191.13 3.000,00
16.02 - 04.122.0029.2.095 3190.11 5.325,00
16.02 - 04.122.0029.2.095 3190.13 8.000,00
16.02 - 04.122.0029.2.095 3191.13 8.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 3190.11 200.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 | 3190.13 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 | 3190.11 | 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VALORES
FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
33.01 - 12.365.0019.2.221 735 | 319011 50.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 802 3190.11 23.000,00
50.01 - 04,122.0029.2.095 1478 | 3190,13 5.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 1091 3190.04 5.110,00
36.01 - 10,302.0009.2.028 1092 | 3190.11 16.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 1148 | 3190,04 5.110,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 846 3190.13 20.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 851 3190.94 E 66.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 1559 | 3190.96 44.000,00
TOTAL| 479.325,00) 479.325,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 479.325,00
MENSAGEM Nº 0146/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
rânsito
Secretaria
ransporte
Secretaria
ransporte
Secretaria
Esporte e Juventude
Secretaria
[Administração
Secretaria
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Gabinete do Prefeito
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
01
Secretaria Municipal de Dm .
õ 101
Secretaria Municipal del 729 Contratação por Tempo 101 Para atender a folha de pagamento el
Educação Determinado obrigações patronais.
Secretaria Municipal del 738 Contratação por Tempo 101 Para atender a folha de pagamento e
Educação Determinado obrigações patronais.
Secretaria Municipal del o E Para atender a folha de pagamento e
REFORÇO
FINALIDADE
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
1 Para atender a folha de pagamento el
Obrigações patronais.
1 Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
10 Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
100 Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Obrigações Patronais
00
Fr 65 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
de ;
é Vencimentos e Vantagens 00
Fixas - Pessoal Civil
Municipal del Vencimentos e Vantagens
aaa Fixas - Pessoal Civil ii
Municipal de] 115 obrigações Patronais [o]
Municipal de 251 encimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
de 284 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Municipal de
S MENT
Municipal
Pública
Municipal
Pública
Municipal 100
Vencimentos e
Fixas - Pessoal Civil
Vantagens Para atender a folha de pagamento e
a obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento el
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento el
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
| 504 Pbrigações Patronais 101
Municipal del s4g [Contratação por is EE
Determinado
Municipal de) 698 Jobrigações Patronais
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 479.325,00
MENSAGEM Nº 0146/2021
Municipal del 801 Contratação r Tempo 101 Para atender a folha de pagamento e
Determinado obrigações patronais.
Secretaria Municipal del qro à Para atender a folha de pagamento e
pese Municipal de 805 Jobrigações Rss 101 |Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Secretaria Municipal del '
Obras, Serviços Públicos e| 1163 hp E Em Vantagens 100
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1167 [Obrigações Patronais
Urbanismo
[o]
Secretaria Municipal del E
À E ; Vencimentos e Vantagens
Agricultura, Meio Ambiente) 1269 Fixas - Pessoal Civil 0
e Pesca
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca —
Contratação por Tempo 102 Para atender a folha de pagamento e
Determinado igaçõ i
Fundo Municipal de Saúde | 1091 obrigações patronais.
ni F Vencimentos e Vantagens Para atender a folha de pagamento e
Fundo Municipal de Saúde | 1092 Fixas = Pessoal Civil 102
a z Contratação por Tempo Para atender a folha de pagamento el
Fundo Municipal de Saúde | 1148 Determinado 102 obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento el
obrigações patronais.
Para atender a folha de pagamento e
10
10 pda 3
obrigações patronais.
ANULAÇÃO
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal del
Educação
41 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
[43 brigações Patronais
[45 Pbrigações Patronais
550 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
FONTE] ação
100 [Manutenção da unidade
100 |Manutenção da unidade
| 100 Manutenção da unidade
| 101 [fanutenção das unidades escolares —
Ensino Fundamental Magistério.
101 Manutenção das unidades escolares
Ensino Fundamental Magistério.
Manutenção das unidades escolares —
Educação Infantil Creche Magistério.
Secretaria Municipal de] Vencimentos e Vantagens = à E
Educação 739 Fixas - Pessoal Civil 101 ap Infantil Pré-escola
Secretaria
551
Municipal de
Educação na
Manutenção das unidades escolares
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 479.325,00
MENSAGEM Nº 0146/2021
Municipal
Municipal
Mobilidade Urbana
Fundo Municipal
Assistência Social
Fundo Municipal
Assistência Social
Fundo Municipal
Assistência Social
1478 [Obrigações Patronais
Vencimentos
Fixas - Pessoal Cui
a pi Patronais 100 |Manutenção da unidade.
Indenizações e Restituições|
E rabalhistas 100 |Manutenção da unidade.
Ressarcimento de Despesas 100
de Pessoal Reguisitrado
1559
Vantagens
Manutenção das unidades escolares
EJA Magistério.
100 |Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade.
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasi,
ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, oU=RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO),
0U=22862276000111,
ou=presencial, cn=SIMONE
MOREIRA:02079448730.
Dados: 2021.12.21 15:03:15 -0300'