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Prefeitura Municipal de Quissamã
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MENSAGEM Nº 145/2021 EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que concede revisão da remuneração dos
Conselheiros Tutelares, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente Projeto de Lei objetiva conceder aos conselheiros tutelares o mesmo
percentual de reajuste que será concedido aos vencimentos dos servidores públicos
municipais a partir de fevereiro de 2022, conforme Lei Municipal nº 2154/2021. .
O compromisso da atual gestão, no que tange aos gastos públicos em geral, tem
sido a busca e a manutenção do indispensável equilíbrio entre receitas e despesas. Nesta
senda, toda e qualquer decisão administrativa ou iniciativa legislativa que impliquem
criação ou aumento de despesas de caráter continuado, dentre elas as despesas com
pessoal, são precedidos de criterioso estudo planejamento do indispensável estudo de
impacto orçamentário e financeiro, conforme preconizado pela Lei Complementar nº
101/2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA ATIMA/ PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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