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si Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Atantanca, 405 Quossorã J.
PROJETO DE LEI Nº EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º Fica concedido percentual de 10% (dez por cento) a título de revisão geral à
remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei Municipal nº 1448, de 1º de
abril de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Quissamã, 20 de dezembro de 2021.
MARIA D M CHECO
Prefeita
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