materia nº 186/2021

PM.Q
Processo nº.
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PMQ
Processo: 1y 97/2021
Rubrica 4) 1.04
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 31,08% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JAN/20 A DEZ/20 379.180.119,00
DESPESA COM PESSOAL JAN/20 A DEZ/20 117.834.110,49
PROCESSOS ANTERIORES 1.927.450,99
PROCESSO ATUAL 2.607,33
TOTAL DA DESPESA 119.764.168,81
% DA DESPESA COM PESSOAL 31,59%
Recomendamos cautela no aumento de despesas com recursos ordinários perante
esse cenário instável.
Quissamã-RJ, em 02 de dezembro de 2021.
0$/A. de Souza im
Coordenador Sétofial de Planejamento Secretária
e Orçamento — Mat.: 7471
PMQ
Processo: 14.497/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2022 (Lei n.º 2128/2021) e possuirá previsão orçamentária na Lei Orçamentária
Anual para o ano de 2022.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
LUCIANO DE EIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
Mat. 6978