materia nº 496/2021

 
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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 Gabinete da Prefeita
Ofício nº 499/2021 Quissamã, 22 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência a convocação de Sessão Extraordinária, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação e votação dos Projetos de Leis
abaixo relacionados, encaminhados a essa Casa Legislativa por meio das Mensagens
descritas a seguir:
MENSAGEM Nº PROJETO DE LEI
108/2021 Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código
Tributário do Município de Quissamã.
142/2021 Projeto de Lei que dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores para o cálculo e lançamento do IPTU.
145/2021 Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão da
remuneração dos Conselheiros Tutelares.
147/2021 Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Bolsas
de Estudos para estudantes do Ensino Médio no
município de Quissamã.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração. 
Atenciosamente,
 MARIA DE FÁTIMA PACHECO
 Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre
28735-000 – Quissamã – RJ