materia nº 2157/2021

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Or
Câmara Municipal de Quissamã Ao
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINOZ ISÊ DE 1 DEDETEMBNO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.622.626,53.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.622.626,53 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e
vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile $ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, LO de BETEMBMe 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
mB NZ OZ
ia
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Edição:
MARCIO OLIVEIRA snag deformada po
PESSANHA:08386 SANA tasao
330724 Dados: 2021.12.15 12:04:03 -0200'
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
DEZEMBRO/2020
JANEIRO A NOVEMBRO/2021
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021
TOTAL ORÇADO 2021
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3285/2021
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0134/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
12.491.918,04
109.839.618,9:
122.331.536,96
10.194.294,75
14.000.000,00
123.839.618,92
103.602.120,00
20.237.498,92
10.000,00
42.000,00
2.123.000,00
562.000,00
880.000,00
10.000,00
83.000,00
14.000,00
150.000,00
2.211.000,00
23.000,00
4.626.500,00
4.500.000,00
1.000.000,00
364.100,00
3.617.626,53
SALDO A UTILIZAR: 21.272,39
No
(qAUbLoy
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
16.01-04.122.0029.2.095
17.01-04:131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
19.01-26.122.0029.2.095
21.01-04.122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
26.01-27.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.129.0029.2.235
|29.01-04.122.0029.2.095
|33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
[33.01-12.365.0019.2.084
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.367.0018.2.088
39.01-04.122.0029.2.095
[40.01-04.122.0029.2.095
50.01-04.122.0029.2.095
51.01-08.122.0029.2.095
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
FMs
36.01-10.122.0059.2.095
|36.01-10.122.0059.2.095
/36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
[36.01-10.305,0057.2.194
L
PREFEITURA MUNICIPAL
22 3190.11
50 3190.11
65 3190.11
90 3190.11
111 3190.11
171 3190.11
217 3190.11
234 3190.11
251 3190.11
284 3190.11
291 3190.96
312 3190.11
362 3190.11
392 3190.11
450 3190.11
492 3190.11
632 3190.11
688 3190.11
814 3190.11
1163 3190.11
1269 3190.11
1477 3190.11
1494 3190.11
844 3190.11
989 3190.11
995 3190.94
998 3190.96
1055 | 319011
TOTAL
ho
Isqub)y
o
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTE: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES :
DEZEMBRO/2020 1.942.279,47
JANEIRO A NOVEMBRO/2021 19.753.692,98
TOTAL: 21.695.972,45
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 1.807.997,70
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) 1.800.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 21.553.692,98
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 5.843.132,98
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 625.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021 63.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021 3.905.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 5.000,00
SALDO A UTILIZAR 345.132,98
— CÓDIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.2.220
TOTAL
ESET!