materia nº 2160/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Ay, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã Isqga 2
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AUTÓGRAFO
LEI Nº7 ]GODE HG DEDETEMENO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 33.601,72.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 33.601,72 (trinta e três mil, seiscentos e um reais
e setenta e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
[esmo meio! ae | Quissamã, IG devezemennde 2021. Publicado no Jornal
| : | Diário Oficial de Quissamã
Maria de Fáti acheco Edição: Er IG
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Assinado de fc digital ts
MARCIO OLIVEIRA for MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 Rei
Dados: 2021.12.15
330724 142232 -03/00' Coordenad
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
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Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
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4 SI
ANEXO I
[ “códicos VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO (FICHA, [DESPESA | REFORÇO (ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL o |
33.01 - 12.361.0020.1.058 | 1581 | 4490.52 | 33.601,72. |
39.01 - 04.122.0038.1.023 | 1506 | 449051 | | 8.000,00.
39,01 - 17.512.0048.1.001 | 1507 | 449051 11.601,72,
39.01 - 15.451,0041.1.017 | 1508 | 4490.51 14.000,00.
TOTAL 33.601,72 33.601,72
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