materia nº 2161/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN2AGA DE 24 DE DetemBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
âmbito do Município de Quissamã um
Programa Municipal de Equoterapia e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição, na forma estabelecida nesta Lei, um Programa
Municipal de Equoterapia, tendo como objetivo principal oferecer a equoterapia como
mecanismo de reabilitação, educação, inserção social, esportivo, ambiental e cultural a
fim de melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência, com altas habilidades,
com distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consiste em método terapêutico e educacional,
utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e
equitação.
$ 1º - O equoterapeuta deve ser um profissional da área de saúde e/ou educação e
equitação, com formação nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
psicologia, pedagogia/psicopedagogia, educação física, medicina, medicina veterinária,
zootecnia e equitação.
8 2º - O equino deve ter características específicas, tais como: perfil para equoterapia,
altura, andadura, saúde física e emocional, idade mínima e ser treinado por um
profissional habilitado na área de equitação para fins equoterapeuticos.
Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A equipe mínima para atuação em equoterapia é composta por:
equitador, fisioterapeuta e psicólogo. c
Art. 4º Para os fins desta Lei:
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CEP 28.735-000 - Quissamã
| - são consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas; e
Il - são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas
e/ou privadas, entidades filantrópicas e organizações não-governamentais (ONG's)
visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de dim de 2021.
Maria de Fáti checo
Prefeita
E APROV ADO
| TURNO ÚNICO
| Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digita
por MARCO
SANHA 8386130724
PESSANHA:08386330724- Eita 10094228 0300
SA
Edição: NRP —
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Administra
Matricula 5: 207