materia nº 2162/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºSACÃI DE 24 DE DezemBrO DE 2021.
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05%
(CINCO POR CENTO) DE UNIDADES
HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO
PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE
QUE FAÇAM PARTE A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr.? Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca de 05% (cinco por cento) unidades habitacionais
custeadas pelo poder executivo para pessoas com deficiência ou famílias de que façam
parte a pessoa com deficiência.
Art. 2º - Serão destinados as pessoas com deficiência ou famílias de que façam
parte a pessoa com deficiência a reserva de 05% (cinco por cento) do total de unidades
habitacionais construídas pelo Poder Executivo e custeadas, direta ou indiretamente, com
recursos públicos.
8 1º Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, além das demais
formas expressas na Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.
8 2º Os beneficiários desta lei deverão comprovar tais condições mediante laudo
médico, independente das demais obrigações comuns a todos os beneficiários.
Art. 3º - Na construção de unidades habitacionais de que trata esta Lei, as
moradias devem, quando possível, contar com estruturas adequadas capazes de
proporcionar a ampliação do grau de autonomia da pessoa com deficiência e demais
quesitos técnicos necessários.
Art. 4º - Na entrega das casas de que trata esta Lei, os portadores de
necessidades especiais ou suas famílias, terão prioridade em relação aos demais
beneficiários.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
Art. 5º - As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a
publicação da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 24 de dizem de 2021.
MARIA DE F, PACHECO
Prefeita
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MÁRCIO OLIVEIRA, Assinado de forma digital por
MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724
Dados: 2021.12.02 11:00:3
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publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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em QAj AZ 19021
edição: DXABA
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