materia nº 3297/2021

TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.297 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.157/2021 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante nos ANEXO I.
Artigo 2º — O recurso para atender o art. 1º será proveniente do PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (fonte: FUNDEB), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º,
Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021
Maria d
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição:
Renha Barcelos Seye
Coordenador Geral de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021
TOTAL ORÇADO 2021
PROVÁVEL EXCESS: AR 202
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO A UTILIZAR
19.753.692,9
21.695.972,45|
1.807.997,70
1.800.000,00
21.553.692,98
15.710.560,00
32,98
900.000,00
625.000,00
63.000,00
3.905.000,00
5.000,00
345.132,98
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.2.220 731 3190.11
5.000,00]
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