materia nº 3298/2021

RaPSas TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.298 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.158/2021 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2021 (fonte: 232), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Maria d a heco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
mDNZ ICO)
sa
Edição:
e Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 200.000,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 3.104.682,64
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232 2.904.682,64
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 1.904.682,64
CÓDIGOS
[PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1101 | 3390.30
E TOTAL