materia nº 3299/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.299 de 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.159/2021 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 153.635,00 (cento e
cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em Balaço Patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Maria de i checo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em O) 124 MOL)
Edição: dica
Barcelos Seveck
Coordenador Geral de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.366.0040.2.097 | 785 | 319011 | 131.215,00
FEPGM
48.01 - 02.122.0029.2.095 1518 3190.16 22.420,00
TOTAL 153.635,00
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