materia nº 3300/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.300 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.160/2021 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 33.601,72 (trinta
e três mil, seiscentos e um reais e setenta e dois centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 16 de dezembro de 2021. mOIZ |
Edição: | : E
i Reitan Barcelos Severiano
Maria de o Coordenador-Ger. Apoio
Prefeita Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CODIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058
39.01 - 04.122.0038.1.023
39.01 - 17.512.0048.1.001
39.01 - 15.451.0041.1.017
1581
1506
1507
1508
4490.52
4490.51
4490.51
4490.51
TOTAL
REFORÇO
33.601,72
33.601,72
Fio
VALORES
ANULAÇÃO
8.000,00
11.601,72
14.000,00
33.601,72