materia nº 3303/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.303 de 21 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.156/2021 de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de 571.742,34 (quinhentos e
setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do ANULAÇÕES PARCIAIS
EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de dezembro de 2021.
MARIA DE FATIMA Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:9444804372 'p1cHECO:94448043720
0 Dados: 2021.12.21 14:31:27 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
ml IZ) VA.
Matrícula: 2630
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA o
ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.365.0019.2.098 650 | 3190.11 145.000,00
22.01 - 02.061.0013.2.249 205 3390.91
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 1092 | 3190.11 426.742,34
TOTAL), 571.742,34
571.742,34
571.742,34