materia nº 2170/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZI£O DE T3 DE Deveueno DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1846,
DE 29 DE MAIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 1846/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 10. Fica fixado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
para a bolsa auxílio destinada aos participantes do Programa
Municipal de Proteção Básica, denominado Agente Mirim.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quissamã, cs de DETEMENIO de 2021.
MARIA Di A PACHECO
Prefeita
E] publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
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| JR Aa qo edição:
MARCIO OLIVEIRA, Assado deforma dgtatpor
PESSANHA:O8386, PEssaHaossas330724
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Administrativo de Governo
Matrícula: 2630