materia nº 2174/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissam
AUTÓGRAFO
LEINºZINÁ DE 9% DEDezemBro DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de
medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco nas dependências de
estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Quissamã e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ no uso de suas atribuições legais, deliberou e faz
saber que a Prefeita Municipal sancionou a seguinte lei:
Art.1º. Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar medidas para auxiliar as
mulheres que se sintam em situação de risco nas suas dependências, no âmbito do
Município de Quissamã.
Parágrafo Único - Entende-se como estabelecimentos comerciais disposto no caput os
bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas e de shows, eventos em geral e
com atividades comerciais afins;
Art.2.º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à autoridade
policial.
81.º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente
do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se
sinta em situação de risco;
82.º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art.3.º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus
funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá editar atos gerais para complementar esta lei e
possibilitar sua efetiva aplicação.
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissam
Art. 5.º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2> de da ger de 2021.
Maria de Fatimá Pacheco
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Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Renan À
coordenador Geral de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 2630