| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | OFÍCIO Nº 507/2021 |
| native_id | 4473 |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã. www.quissama.rj.gov.br – segov@quissama.rj.gov.br Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 – Fax (22) 2768.1130 Gabinete da Prefeita Ofício nº 507/2021 Quissamã, 29 de dezembro de 2021. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a essa Casa Legislativa a devolução da Mensagem nº 072/2021 que encaminhou o Projeto de Lei que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no município de Quissamã. Justifica-se a presente solicitação em razão da matéria apresentada na supracitada mensagem constar no Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código Tributário do Município de Quissamã, encaminhado a essa Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 108/2021. Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA DE FÁTIMA PACHECO Prefeita A Sua Senhoria o Senhor MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ