materia nº 12/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã/RJ
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA - PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Requerimento Coletivo n.º 001/2021
Os Vereadores que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de V. Exa.,
expor para ao final requererem o que segue:
Como é de conhecimento de V. Exa., está tramitando nesta Casa Legislativa o Projeto
de Lei Complementar n.º 001/2021, que trata do Novo Código Tributário Municipal. Na data de
29/12/2021, foi realizada Sessão Extraordinária onde o Projeto foi discutido e votado em Primeiro
Turno. Como se trata de Projeto de codificação, há exigência de 02 (duas) discussões e turno de
votação.
Por se tratar de norma de natureza tributária, o mesmo está sujeito ao princípio da
anterioridade, conforme previsto na CRFB/1988.
Sendo assim, necessário se faz que V. Exa., convoque uma Sessão Extraordinária
ainda este ano, podendo ser na presente data ou na data de 31/12/2021, para realizarmos discussão e
votação em segundo turno do referido Projeto de Lei.
Cabe esclarecer que o Projeto de Lei Complementar tem como prioridade a redução
de alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, para às áreas de educação,
saúde e turismo, com redução do imposto mencionado de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por
cento) o que se pretende atrair várias empresas para o município de Quissamã, dentre elas a possível
instalação de uma Faculdade de Medicina, bem como, atrair novas empresas na área de saúde e
fomento do turismo local.
Em que pese o Regimento Interno desta Casa de Leis trazer no seu artigo 165 e
parágrafo único, a previsão de prazo de 05 (cinco) dias para convocação de Sessão Extraordinária e
comunicação escrita aos vereadores ausentes, respectivamente, temos por entendimento que tal
determinação imposta, pode ser submetida ao Plenário e ser decidida pelos Edis presentes na
referida Sessão.
Diante do exposto, é a presente para REQUERER a V. Exa., que convoque uma
Sessão Extraordinária ainda este ano, podendo ser na presente data ou na data de 31/12/2021, para
realizarmos discussão e votação em segundo turno do referido Projeto de Lei, buscando a evolução
de nossa cidade.
Quissamã, 30 de dezembro de 2021. pá
1 SR Ailson AR Barreto
Vereadores a
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Cássio Marins Reis
Vereador
O)
Eábio Castro da Cost
ore
=
Joc: E Souza Batista
Vêreador
José Maúrie ves Dionísio
Vereador
Uh Bea ur
Vereadora
Digitalizado com CamScanner