materia nº 2178/2021

1524 |y
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro ho 0y
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº ZUfQ DEZ DE DETEMBRO DE 2021.
Estabelece as igrejas e os templos de qual-
quer culto como atividade essencial em perí-
odos de calamidade pública no município de
Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. A Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — O funcionamento das igrejas e Templos de qualquer culto é extremamente essencial
em situações como essa que vivemos da Pandemia, para que se garanta a continuidade da sua prin-
cipal função de apoio espiritual às pessoas, bem como, dos relevantes trabalhos sociais que essas
instituições realizam.
Art. 2º — Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Co-
munidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades es-
senciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Mu-
nicípio de Quissamã, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quissamã 3Ú de DETEMERO de 2021.
Publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
-—MARIA DE F. HECO
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Edição:
TURNO Ú)
MARCIO OLIVEIRA Meo or Neal matrícula: 2630
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330724 ate 2021.12.14 12:40:52
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