materia nº 7/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 007/2022 Em 17 de janeiro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Segue em anexo, demonstrativo com a Base de Cálculo do Limite de
Despesa do Legislativo, em conformidade com o $ 1º doa artigo 20 da Lei de
Diretrizes Orçamentária 2022, referente a repasse do exercício de 2022.
Ressaltamos que todos os tributos e transferências foram contabilizados, mas
ainda não realizamos a conferência de todos os repasses do Estado no mês de
dezembro/2022 em virtude da indisponibilidade do portal da Transparência Fiscal.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim oreira
Secretária icipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 - Ramal (9420)
2022
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
IPTU 1.277.841,90
IRRF 8.219.585,22
ITBI 119.413,63
ISS 4.087.270,41
TAXAS 26.753,72
Divida Ativa de Tributos 425.850,77
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 275.081,00
Multas e Juros Mora dos Tributos
21.002,17
FPM 23.883.233,08
ITR 81.703,87
ICMS 106.741.174,84
IPVA 1.247.601,18]
IPI 3.051.348,84
CIDE 18.951,01
Transf. Financeira LC nº 87 0,00
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Coordenador Geral de
Contabilidade e 0)
CRC/R] nº 119696/0-3
Matr. PMQ;: 7025