República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira e do Vereador Leone Cordeiro
Projeto de Lei___/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Art.1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente, em local destacado no
site oficial da prefeitura, em suas páginas nas redes sociais da internet, e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada dos medicamentos
disponíveis e indisponíveis, que são fornecidos pela “farmácia básica” da rede municipal
de saúde.
Paragrafo único - O conceito de unidades de saúde contempla o Hospital Municipal, o
Centro de Saúde, os Postos de Saúde da Família (PSF) e os CAPS – Centro de Atenção
Psicossocial.
Art.2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial da
Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde municipal.
Paragrafo único - A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de
distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de
saúde.
Art.3º - No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações a
cerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da
quantidade de medicamentos adquiridos.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira e do Vereador Leone Cordeiro
Art.4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentaria próprias, suplementação, se necessário.
Art.5º – Fica estabelecido o prazo de 120 dias para a regulamentação desta Lei, contados
da sua publicação.
Art.6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 07 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Vereador Presidente Vereador Primeiro-Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação mensal da
relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública
municipal na página oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde de
Quissamã.
Além disso, consoante elencado no artigo 3º, a norma em destaque busca dar
maior transparência à quantidade de cada medicamento adquirido pelo Ente Público, em
respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente lei privilegia o direito fundamental à informação
que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos os cidadãos o acesso
à informação de interesse público da coletividade.
Não bastante isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe
sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle de gestão da saúde
pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para
consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no
que se refere a:
[…]
Convém ponderar ainda a presente Lei tratar de assunto de grande clamor da
comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime
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das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do
serviço publico de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de
medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos
disponíveis.
Outras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem
direito de acessar gratuitamente, custeado pelos cofres públicos. Da mesma forma, o
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo de
vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendido e
receber a resposta de que tal medicamento está em falta.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há nenhum vício de
constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município e a forma de aquisição é medida que homenageia os
princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que
não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e
para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que
privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental
à informação, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa,
para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Quissamã, 24 de janeiro de 2022.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Vereador Presidente Vereador Primeiro-Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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