República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Oficio nº 009/2022 Quissamã, 20 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Vimos através deste, encaminhar a essa Casa Legislativa, os Balancetes de
Receita e Despesa do mês de dezembro de 2021, bem como a CERTIDÃO nº
12/2021.
Por oportuno, cumpre informar que a arrecadação consolidada com o Instituto
de Previdência - IPMQ, em dezembro de 2021, atingiu o montante de R$
52.909.303,17(cinquenta e dois milhões, novecentos e nove mil, trezentos e três
reais e dezessete centavos), sendo o valor de R$ 2.196.437,05 (dois milhões,
cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinco centavos),
relacionados ao IPMQ, apresentando assim, um valor total de R$ 50.712.866,12
(cinquenta milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
doze centavos), de receita desconsiderando o valor vinculado ao Instituto.
Em 2020 a arrecadação do mês de dezembro, foi de R$ 41.188.899,36
(quarenta e um milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove
reais e trinta e seis centavos), mostrando aumento na arrecadação da Receita de
23,12 % em 2021.
Aproveitamos o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
o
Marcelo dé Sóúza Batista
Prefeito em exercício
Ao Exmo. Senhor
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro — Quissamã / RJ CEP — 28735.000
segov(dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9333 ou 9338 — Fax (22) 2768.1515 / 1130
www.quissama.rj.gov.br | 07 DE JANEIRO DE 2022 | EDIÇÃO: Nº 1742
O DNS Mo
financeiros ajustados, ou qualquer outro inadimplemento que a critério do Fundo ou do Comitê de
Microcrédito Rural coloque em risco a segurança do seu crédito.
1) Na hipótese de inadimplemento, o (a) CONTRATANTE elou garantidor autoriza nesta ato o
Fundo, após próvia e expressa notificação dos mesmos, a divulgar e encaminhar documentos
relativos a presente operação e informações inclusive cadastrais, aos cadastros restriivos do
Serviço de Proteção ao Crédito, e inscrevê-os na Divida Ativa, para efeitos de cobrança judicial e
extrajudicial.
9) O (A) CONTRATANTE e o garantidor declaram ter lido previamente o presente instrumento é
tendo conhecimento sobre todas as cláusulas e condições, dediaram que receberam uma via
deste instrumento.
h) Obrigam-so (a) CONTRATANTE e o garantidor a manterem atualizados os seus endereços,
ficando cientes que o não cumprimento desta cláusula eximirá o Fundo quanto à responsabilidade
pelo envio de eventuais correspondências a eles dirigidas.
12.FORO
O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que se originem do presente
instrumento será o Fórum da Comarca de Carapebus/Quissamá-RJ.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas
Quissamã-RJ, — de de
FINANCIADOR:
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Quissamã
FINANCIADO
CPF CNPJ:
Garantidor (caso houver)
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF
Nome:
CPF:
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RESOLUÇÃO SEMED nº 001/2022
Aprova Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de
Quissamã, para o ano letivo de 2022.
A Secretária Municipal de Educação de Quissamã, no uso de suas atri-
buições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Calendário Escolar das Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino de Quissamã, para o ano letivo de 2022, conforme
Anexos desta Resolução:
a) Anexo T- Educação Infantil e Ensino Fundamental;
a) Anexo Il- Educação para Jovens e Adultos — EJA.
Art. 2º. O início e o término do ano letivo são previstos, garantido o
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TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO DE PREFEITO
Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
dois, às 14h, na sede da Prefeitura Municipal de Quissamã, a
excelentíssima Senhora Prefeita MARIA DE FÁTIMA PACHECO
transmitiu o cargo de Prefeito do Município de Quissamã ao Senhor
MARCELO DE SOUZA BATISTA, Vice-Prefeito, no período de 10
de janeiro de 2022 a 24 de janeiro de 2022, conforme o inciso IV e
$ 3º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Quissamã (RJ), 06 de janeiro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Vice-prefeito
cumprimento do mínimo de dias letivos determinado em lei.
Parágrafo único. São previstos, ainda, períodos de planejamento, de
férias e recesso dos professores, dias destinados a reuniões de Conselho
de Classe.
Art. 3º. A Direção das Unidades Escolares velará pela aplicação do
Calendário Escolar, assegurando o cumprimento dos dias letivos e horas-
aula estabelecidas, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 9.394/96.
Parágrafo único. Para efeito do que prevê o caput deste artigo, a Direção
contará com o apoio e colaboração das Equipes Técnica, Administrativa e
Pedagógica das Unidades Escolares e da SEMED.
Art. 4º. Incumbe ao Professor elaborar e cumprir plano de trabalho, como
também ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, nos termos do
art. 13 da Lei nº 9.394/96.
Art. 5º. As dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão
resolvidas pela SEMED.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 06 de janeiro de 2022.
Helena Lima da Costa
Secretária Municipal de Educação