materia nº 4/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 004/2022 EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 6º da Lei
Municipal nº 1137/2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Interesse Social —
SMHIS, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo.
O presente tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social, passando de 10 para 12 membros titulares e suplentes,
em atendimento a solicitação apresentada pelo Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, conforme documentos anexo.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria de Fátimá Pacheco
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —- CMHIS
QUISSAMA RJ
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Quissamã,17 de Novembro de 2021.
Oficio nº 004/2021
Do: Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Para: Secretaria de Governo
A/C.: Renan Barcelos
Estado do Rio de J
Prefeitura Municipal de Quissama
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PROTOCOLO a 1.25. SA
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Cumprimentando-o cordialmente, segue em anexo, o Projeto de Lei aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Solicito que seja encaminhado a Procuradoria Geral do Município e logo após a
Câmara Municipal de Quissamã.
Atenciosamente,
Assesspra Técnica de Habitação
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HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — CMHIS
QUISSAMA RJ
Quissamã,08 de dezembro de 2021.
Oficio nº 006/2021
Do: Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Para: Secretaria de Governo
A/C.: Renan Barcelos
Cumprimentando-o cordialmente,
Antes da Lei 1908 ser aprovado, a Coordenadoria Especial de Habitação de Interesse
Social era vinculada, isto é, fazia parte da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social,
após a publicação da Lei 2037 que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta
do Município de Quissamã, que desvincula a Habitação da Assistência Social e torna-se um órgão
de administração específica nomeada Coordenadoria Especial de Habitação de Interesse Social,
ficando assim o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social vinculado a Coordenadoria
Especial de Habitação de Interesse Social. Diante da apresentação da Lei 2037, o Conselho
identificou que a Coordenadoria não compõe a grade de Conselheiros do Conselho da Habitação,
havendo assim a necessidade da alteração do Art 6º $ 1 e seus incisos da Lei 1908 de 20 de
fevereiro de 2020, incluindo assim, a Coordenadoria Especial de Habitação de Interesse Social e
mais um membro da Sociedade Civil, para que se tenha uma grade com 6 Conselheiros do
Governo e 6 Conselheiros da Sociedade Civil, formando assim, uma grade igualitária e Paritária,
conforme rege as leis e os artigos sobre o controle social.
Atenciosamente,
DD
HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — CMHIS
QUISSAMA RJ
Quissamã,15 de dezembro de 2021.
Oficio nº 007/2021
Do: Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Para: Procuradoria-Geral
A/C.: Sra Érika Monique
Er resposta ao Processo 13.836/2021
Cumprimentando-o cordialmente,
Informamos que a alteração da Lei 1908/2020, atende aos parâmetros do Art 12, inciso Il
da Lei Federal nº 11.124/2005, e que garante o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de 4 das vagas dos movimentos populares.
Atenciosamente,
PreSidente — CMHIS