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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 001/2022 EM 25 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Camara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1557, de 11 de
dezembro de 2015, que define obrigações em pequeno valor para pagamento sem precatório
no âmbito do município de Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar O
competente processo legislativo.
O presente tem por finalidade ratificar os ditames preconizados nos parágrafos
3º, 4º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal e tem o fim de conter o aumento de
despesas orçamentárias, sobretudo considerando o fato de que o valor da obrigação de
pequeno valor, para pagamento sem precatório, está atualmente fixado no limite de R$
9.327,50 (Nove mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), quantia bem superior
ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que é a quantia mínima
estabelecida por nossa Carta Magna.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE Fi ÁCHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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