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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº , DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1557, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1557, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 25 de janeiro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
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