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gre República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 002/2022 EM 25 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1699, de 03 de
agosto de 2017, que concede a Gratificação de R$ 200,00 aos profissionais na categoria de
Auxiliar e Auxiliar Cuidador, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
O presente tem por finalidade definir quais os critérios para a concessão da
gratificação, uma vez que se trata de uma benesse aos profissionais que exercem suas
funções efetivamente cuidando de crianças em estado de vulnerabilidade no âmbito do
município de Quissamã.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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