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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº , DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1699, DE 03 DE
AGOSTO DE 2017.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1699, de 03 de agosto de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para que faça jus a gratificação criada no artigo 1º, o servidor terá que
efetivamente exercer sua função como Cuidador e Auxiliar Cuidador no âmbito
do Município de Quissamã, podendo ter, no máximo, 03 (três) faltas não
justificadas por mês.
8 1º Por ter a gratificação como fato gerador o cuidado efetivo, não será
concedida a gratificação referida no art. 1º nos casos de lotação do servidor
para outras funções diversas da sua atividade principal no âmbito do Município
de Quissamã, cessão para outros entes, afastamento do servidor por ocasião
de suas férias, licenças e reabilitação pela Previdência Social.
8 2º Demais disposições poderão ser regulamentadas por meio de Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamáã, 25 de janeiro de 2022.
MARIA DE I HECO
Prefeita
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