materia nº 5/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº ', DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, usando das atribuições legais, com a aprovação da
Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1137/2009, alterado pela Lei Municipal nº 1908/2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será
constituído por 12 (doze) membros titulares e suplentes, conforme:
| - Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras
e Urbanismo;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca;
f) 1 (um) representante da Coordenadoria Especial de Habitação.
Il - Representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de Associação, Organização ou Entidade de
trabalhadores da Engenharia e Construção Civil regularmente registrados no
CREA;
b) 2 (dois) representantes de Associações de Moradores e movimentos
sociais devidamente regulamentadas;
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c) 1 (um) representante dos usuários e/ou organizações de usuários;
d) 1 (um) representante do CMAS — Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, 26 de janeiro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita