Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de
Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo
de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou ao primeirosecretário que faça o sorteio dos oradores e anuncie a ordem: José Maurício, Janderson
Chagas, Alexandra Moreira, Ailson Belarmindo, Rildo Barcelos, Fábio Castro, Jocemar
Batista, Cássio Reis, Leone Cordeiro, Simone Flores e Márcio Pessanha. O presidente
solicitou a dispensa da leitura das matérias constantes no Expediente. Solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura apenas das Mensagens, os Projetos de Lei e as
Emendas ao Orçamento. Matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 144/2021,
ao Projeto de Lei nº 172/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Institui programa
de incentivo ao esporte amador. Ofício nº 373/2021, de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 042/2021, do gabinete do vereador Ailson Belarmindo.
Ofício nº 482/2021, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº
449/2021 – encaminhada através da Indicação nº 294/2021, de autoria do vereador
Ailson Belarmindo. Projeto de Lei nº 173/2021 de autoria do vereador Márcio Oliveira
Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Rua no bairro Canto da Saudade.
Rua Gabriel José Manhães. Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Dispõe sobre a criação da semana olímpica de matemática e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Dispõe sobre a denominação da rua Genildo Cordeiro da Silva,
localizada no Canto da Saudade, Quissamã. Emenda Impositiva ao Orçamento nº
001/2021, de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Emenda Impositiva ao
Projeto de Lei nº 153/2021, que estima receitas e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº
002/2021 de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Emenda Impositiva ao
Projeto de Lei Nº 153/2021, que estima receitas e fixa a despesa do município de
Quissamã, para o exercício de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 003/2021, de
autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
153/2021, que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o
exercício financeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 004/2021, de autoria
do vereador Cássio Reis. Assunto: Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021,
que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício
financeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 005/2021, de autoria do
vereador Jocemar Batista. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021,
que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício
financeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 006/2021, de autoria do
vereador Janderson Chagas. Assunto: O Vereador Janderson Barreto Chagas, da
Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Artigo 1º – Fica acrescido
ao Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito o valor de
R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a aquisição de
um carro zero KM, modelo voyage, marca volkswagen ano de fabricação 2022, no valor
de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) e (04) quatro motos Modelo XTZ
250 LANDER da marca YAMAHA, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Emenda
Impositiva ao Orçamento nº 007/2021, de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto:
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021, referente a Lei Orçamentária do
Município de Quissamã para o Exercício Fiscal de 2022. Emenda Impositiva ao
Orçamento nº 008/2021, de autoria do vereador José Maurício. Assunto: A dotação
abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Quissamã. A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de
suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022. Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais),
destinado para a construção do Centro de Imagens no Município. Artigo 2º – Fica
acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), destinado para a aquisição de Aparelho de Raio-X Panorâmico
Odontológico. Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 124.600,00 (cento e vinte quatro mil
e seiscentos reais), para a reforma da Praça na localidade de Conde de Araruama. Artigo
4º – Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito – Defesa Civil o valor de R$
37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para a aquisição de caminhão-tanque
(Caminhão Pipa), tipo de veículo equipado com reservatório para o transporte de água,
para ser usado no combate de incêndios pela Defesa Civil. Artigo 5º – Os valores
mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de Contingência – Emenda
Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022. Artigo 6º – O detalhamento do
acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda
Parlamentar. Artigo 7º – Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao
exercício de 2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 009/2021, de autoria do
vereador Ailson Barreto. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153 de 2021,
que estima receitas e fixa a despesa do município de Quissamã, para o exercício
financeiro de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 010/2021, de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021, que
estima receitas e fixa a despesa do município de Quissamã, para o exercício financeiro
de 2022. Emenda Impositiva ao Orçamento nº 011/2021 de autoria da vereadora Simone
Flores. Assunto: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021, que estima receitas e
fixa a despesa do município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. Emenda
Modificativa nº 005/2021, de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Emenda
Modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 153/2021, que estima a receita e fixa a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
despesa do Município para o exercício de 2022, passando a ter a seguinte redação.
Emenda Modificativa nº 006/2021, de autoria dos vereadores Márcio Pessanha e Leone
Cordeiro. Assunto: Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2022. Indicação nº 337/2021, de autoria do vereador José Maurício.
Assunto: INDICA à Excelentíssima Chefe do poder Executivo de Quissamã Sra. Maria de
Fátima Pacheco, a construção de um redutor de velocidade (lombada) e um ponto de
ônibus no bairro Goiabal em Quissamã. Indicação nº 338/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Prefeita de Quissamã, que viabilize a abertura dos
sanitários da Praça Brigadeiro José Caetano ao lado da Igreja Nossa Senhora do
Desterro, no período da noite. Balancete nº 012/2021 de autoria da Contabilidade CMQ.
Assunto: Balancete de despesa, balancete financeiro, plano de contas e conciliação
bancária do mês de novembro de 2021. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público
presente e os ouvintes, através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez
uso da palavra o vereador José Maurício o qual iniciou defendendo as suas Emendas
Impositivas e falou da felicidade em contribuir para a construção do Centro de Imagem,
junto com os vereadores: Rildo Barcelos, Simone Flores, Jocemar Batista, Janderson
Chagas e Cássio Reis. Também destinou recurso para a aquisição de um caminhãopipa, para atender a Defesa Civil, ou seja, para possíveis necessidades da população.
Mencionou a parceria com o colega vereador Rildo Barcelos, onde estão destinando
recurso para aquisição de um equipamento de Raio-X Panorâmico Odontológico, o qual
vai servir muito para o município, porque temos uma grande demanda e outra parte é
para a reforma da praça em Conde de Araruama. Disse que participou de várias
confraternizações, porém não pode participar da educação, tendo em vista que seu carro
estava quebrado e não teve tempo hábil de pegar um carro emprestado com seu irmão,
mas participou das outras confraternizações, assistiu e presenciou pontos positivos
nesses encontros. Agradeceu ao secretário Marcelo Batista pelo convite, onde muito lhe
ensinaram passando informações valiosas e como não apropriar de tanto conhecimento
e informações de pessoas experientes? O vereador José Maurício citou a questão do
vandalismo que, vem acontecendo na cidade e falou sobre a praça do bairro Carmo, o
qual fica muito triste. Agradeceu a secretária Ísis Chagas, ao diretor Aldemir, Carlos
Barbosa, Pimenta, Chico, Gonzales Filho, que fizeram com que a nossa brincadeira de
final de ano fluísse. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas e iniciou agradecendo
e parabenizando a todos os colegas vereadores por suas Indicações e também reforçar
a Indicação de autoria do vereador José Maurício, sobre a colocação de redutores de
velocidade na estrada do Goiabal, tendo em vista a grande necessidade de evitar
acidentes, principalmente nesse período do verão. O vereador ressaltou um acidente
fatal acontecido ali, vitimando o filho de Eliseu, seu amigo. Defendeu sua Emenda
Impositiva, o qual destinou recurso para a construção do Centro de Imagem, compra de
um veículo 0 km porque sabemos que a cada dia, vem aumentando a responsabilidade
da guarda municipal e essa responsabilidade está dentro da Lei nº 13.022. Também mais
cem mil reais (R$100.000,00), para a aquisição de quatro (04) motos da marca XTZ da
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Yamaha, para ser utilizada na área da segurança pública, onde os guardas já estão em
treinamento. O citado vereador parabenizou a todos os guardas municipais, que vem
ajudando bastante na segurança do nosso município e que receberão o diploma no dia
23/12. Participou das festas de final de ano, onde esteve na sexta-feira na praia de João
Francisco, na festa da União Norte, que estava representada pelo Mateus Patrão.
Comentou sobre a beleza do município e atribuiu essa beleza aos trabalhadores da
União Norte, que fazem essa limpeza, são mãos trabalhadoras de Quissamã e
parabenizou a toda equipe da União Norte. Neste mesmo dia foi ao parque de
exposições, atendendo o convite do vice-prefeito e secretário de agricultura Marcelo
Batista. Disse que teve um encontro maravilhoso com os vereadores: Mazinho Batista,
José Maurício e Delti de Carapebus. A agricultura teve grandes investimentos para a
nossa cidade. Compareceu no bairro Matias, no espaço do Vanir, na festa da Assistência
Social, Governo, gabinete e Defesa Civil. Expôs que no domingo foi convidado pelo
irmão e parceiro da Star Sat, Heitor, para uma bela festa no Porto da Ribeira. Falou
sobre as duas Emendas Modificativas; uma da vereadora Alexandra Moreira e a outra do
presidente Márcio Pessanha, que não é ilegal, porém não é contra, no entanto os
percentuais, os edis vão discutir. Sabe que o papel do vereador é fiscalizar e isso os
mesmos farão. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e relatou que esta
semana está encerrando as atividades no Legislativo, por um breve recesso de acordo
com a nossa Lei Orgânica, mas esta parlamentar continuará trabalhando. Parabenizou
aos empresários, em nome de Heitor da Star Sat, pelo evento com a chegada do Papai
Noel e distribuição de brinquedos dentro das suas possibilidades, para proporcionar
momento de carinho para as crianças no bairro Ribeira. Parabenizou Isabela e aos
demais artesãos do município pela realização do Bazar Mãe, onde comercializaram
vários artesanatos a preço popular. Destacou a falta d'água no bairro Visgueiro, uma
situação decorrente. Defendeu sua Indicação, disponibilizando banheiros na praça, para
uso das pessoas que estão frequentando a praça neste período de natal. Disse que
chegou nesta Casa, o Projeto de Lei de autoria da senhora prefeita e constatou, que
além dos 14.4% de IPTU, o novo Projeto de Lei tem aumento de 30% no IPTU, para os
munícipes. Explanou que hoje votarão as Emendas ao Orçamento e explicou como se
chega até o valor das Emendas. A vereadora destinou o seu valor da Emenda Impositiva,
para compra de geradores para a saúde e compra de um veículo tracionado, para que os
veterinários tenham acesso as localidades de difícil acesso, para realizar o seu trabalho.
A sua Emenda Modificativa é para que o remanejamento seja de 20% e não de 40%,
como a prefeita solicitou e na sua opinião esta margem é absurda e fere de morte a
função do parlamentar, porque foram eleitos para fazer todas as funções, que todos
sabem, inclusive fiscalizar e esta Casa nunca obstacularizou nenhuma ação e nenhum
pedido do governo, porém esta Casa precisa ser ouvida. Com a palavra, o vereador
Ailson Barreto e parabenizou a Banda União Quissamaense pela apresentação na praça
com músicas natalinas, onde a população participou com alegria. Parabenizou todas as
escolas envolvidas com formaturas e destacou que a organização do evento, fez um
diferencial, distribuindo um kit para cada família com salgado, doce, suco e as
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
confraternizações estão belíssimas. Defendeu o seu Projeto de Lei sobre a semana da
olimpíada de matemática e deseja que seja no mês de maio de cada ano, com a
participação dos alunos do 4º e 5º ano do ensino fundamental da rede pública e privada
do município, onde a secretaria de educação, formará uma comissão organizadora com
quatro profissionais formados em matemática, para elaborarem regras, confeccionar as
provas, realizar as correções, especificar as condições das olimpíadas, para a escolha
dos melhores alunos. O vereador leu o regulamento da semana da olimpíada de
matemática e solicitou aos edis, que avalie com carinho este Projeto. Explanou a história
de vida do senhor Genildo Cordeiro da Silva, que denominará uma rua no bairro Canto
da Saudade. Explanou a sua alegria de retornar a possibilidade da bolsa de estudo para
o Cenecista, no curso de ensino médio, através de convênio com o dinheiro público.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e parabenizou os guardas municipais, que
terminaram o curso e estão realizando um trabalho de conscientização no trânsito e na
próxima quinta-feira será a formatura. Salientou que temos vários problemas no trânsito
e deseja que seja solucionado. Participou da confraternização com os funcionários da
agricultura, com um grupo acolhedor, uma ótima organização e atenção com os
funcionários. Foi convidado para a confraternização com os profissionais de odontologia,
onde tem o prazer de ter um filho dentista e conversou com vários dentistas, para que no
próximo ano, busque o que for de melhor para esses profissionais jovens, que tem
sonhos e se comprometeu para que este sonho seja realizado no próximo ano. O
vereador Rildo Barcelos, comentou sobre o Projeto de Lei de incentivo ao esporte
armador da cidade, que no período de verão terão várias modalidades. Relatou que para
as Emendas Impositivas destinou recursos para a construção do Centro de Imagem da
cidade; aquisição do aparelho de Raio-X panorâmico; aquisição do caminhão-pipa, tão
sonhado e necessário para a Defesa Civil; reforma da praça em Conde de Araruama;
para agricultura, uma roçadeira hidráulica, um arado de quatro (04) disco, grade aradora
com controle remoto, com vinte (20) disco de vinte (20) polegada. Com a palavra, o
vereador Fábio Castro e iniciou sua fala agradecendo a todos os envolvidos na
Audiência Pública, sobre o transporte intermunicipal e deseja ter êxito nesta ação e sabe
que terá que promover várias ações, para que a população seja ouvida e suas vozes
cheguem até os setores, que são responsáveis, para chamar atenção da nossa cidade.
Na Audiência conversou com o representante da ALERJ e a vereadora Simone Flores,
para promoção de uma Audiência Pública regional, porque o problema enfrentado em
Quissamã, não é só deste município. Sugeriu que seja convidado todos os órgãos
competentes e fazer com que esta ação venha acontecer, porque fazemos
competitividade dentro da área do transporte, para que exista concorrência. Não
podemos fechar os olhos para os transportes alternativos, que existem em Quissamã,
como lotada que é ilegal e precisa saber do DETRO, o que é necessário para legalizar
este transporte, que ajuda a população e criar uma cooperativa. O vereador Fábio Castro
esteve na praça participando de várias apresentações do Natal Luz e pôde perceber o
quanto está ação impacta na vida destas pessoas, como os ambulantes, restaurantes e
com isso circula o dinheiro no município. Deixou um recado para os comerciantes que se
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
preparem, para que tenham condições de receber as pessoas, para fomentar a
economia local, gerando emprego e sustentabilidade para várias famílias. O referido
vereador demonstrou para onde indicará recursos através da Emenda Impositiva como:
aquisição de dois (02) veículos modelo furgão, sendo um para o CAF e o outro para o
hospital, na coleta de sangue e locomoção de exame; dois (02) veículos para transporte
de paciente. Comentou sobre a suplementação orçamentária e sabe da dificuldade de
quando precisa pedir aumento, para movimentar contas. Dar 40% para a prefeita
remanejar os recursos dentro das fontes, não vê nenhum problema, porque nada vai
impedir de fiscalizar o dinheiro público a onde está sendo aplicado, portanto quando
ouve dizer nesta Casa, que estão dando um cheque em branco para a prefeita, este
vereador discorda, porque sabe quais as ações que o governo realizará. Com a palavra,
o vereador Jocemar Batista e parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa do Projeto
de Lei, com incentivo ao esporte, que será de muita relevância para os nossos
munícipes. Também parabenizou o vereador Ailson Barreto, pelo Projeto da olimpíada de
matemática. O vereador Jocemar Batista direcionará recurso da Emenda Impositiva,
para ajudar na construção do Centro de Imagens e reforma do posto de saúde de Morro
Alto. Encerrou sua fala parabenizando a secretaria de agricultura pela festa de
confraternização. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e parabenizou o vereador
Ailson Barreto pelo Projeto de Lei sobre a olimpíada de matemática, que terá a
oportunidade de descobrir alunos com potencial diferenciado. Sobre a Lei de incentivo
ao esporte, sabe da importância de ter uma premiação, para atrair as pessoas para jogar
e os vencedores possam custear sua confraternização após o esporte ou até o
transporte de alguns atletas e terá seu voto a favor. Expôs que tem a possibilidade do
retorno da bolsa de estudo para o Colégio Cenecista, que ajudará muitos alunos no
ensino médio. Sobre o asfalto para a praia de João Francisco, disse que as chuvas
atrapalhou os trabalhos, mas já foi retornado a manutenção da estrada. Hoje teve o
prazer de presenciar os guardas municipais realizando treinamento no trânsito, por uma
equipe técnica que tem conhecimento de trânsito, pois o nosso trânsito ainda precisa
evoluir, respeitar as obrigações no trânsito. O vereador Cássio Reis parabenizou a todos
os envolvidos na Audiência Pública e citou que a organização no trânsito é fundamental,
mas não dá para ouvir a empresa QUISSATUR reclamar que precisa reajustar o trânsito,
se os ônibus trafegam pela contra mão dentro da cidade. Aparteou o vereador Ailson
Barreto e comentou que os donos da QUISSATUR, não compareceram na Audiência
Pública e enviaram o representante, este vereador anda de ônibus e os ônibus estão
superlotados, quebram na estrada e nada muda. O vereador Cássio Reis informou que
solicitou banheiro na praça, pelo fluxo de pessoas admirando os enfeites de natal.
Deixou o seu apoio aos comerciantes para que se organize, que não deixe faltar
produtos no seu comércio, que acredite no turismo e sugeriu o laço entre os comércios,
isto é, pegar por consignado. Finalizou sua fala, parabenizando o Heitor, da Star Sat,
pelo evento de Natal, onde as crianças ficaram felizes, com os brinquedos e presentes
do Papai Noel. Com a palavra, o vereador Leone Cordeiro e falou ao colega vereador
José Maurício, que fica muito feliz com suas Indicações em torno da cidade,
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
principalmente no Goiabal, onde diversas pessoas perderam suas vidas e quando entrou
na politica, uma das primeiras Indicações de sua autoria, foi a colocação de redutores de
velocidade naquela localidade e nas demais localidades, tendo em vista que até hoje
não aconteceu. Disse que tem presenciado o nivelamento das ruas que dão acesso à
praia de João Francisco e que ficou satisfeito e espera que seja feito um bom trabalho.
Ressaltou sobre os cursos de beleza que foi implantado no governo passado e quando
falou aqui na Sessão passada, sobre esses cursos, que foi solicitado por este vereador a
secretaria de assistência social encerrou. O vereador citou que aconteceu, através de
uma parceria, que o mesmo conseguiu com a Hoka e foi concretizado em Quissamã,
curso de designer de sobrancelha e maquiagem. Ressaltou sobre a Emenda que fez em
relação ao mamógrafo e afirmou que quando fala alguma coisa, o mesmo procura se
inteirar do que está falando e não vai falar daquilo que não tem conhecimento e que
nenhum parlamentar é melhor que o outro, quando entrou aqui foi como vereador e não
como secretário. Expôs que o calote continua, o pessoal da empresa que foi demitido,
continua sem receber e pediu que paguem esse pessoal. O vereador relatou o abandono
do patrimônio público, tendo em vista que vimos decisões proferidas hoje e é lamentável,
porque os vereadores sempre cobram investimentos, para que isso vá de encontro ao
comércio e ao turismo. Relatou que hoje votarão o orçamento e que enquanto
parlamentar, nunca votou 40%, mesmo sendo da base aliada, porque o parlamentar tem
a obrigação de saber no que estamos votando? para que? quanto é? porque nós temos
que mostrar para a população, no que estamos votando. Falou sobre a Emenda
Impositiva, que fez junto ao presidente Márcio Pessanha, metade foi destinado para
construção de um centro de acolhimento para os animais de pequeno porte e a outra
metade é para a iluminação pública, colocação da rede de luz baixa nos locais onde
necessitam. Disse que nós temos uma cidade limpa, linda, pagamos por isso também,
porém nós temos uma cidade onde seus maiores patrimônios públicos estão
abandonados, uma cidade refém da politica, dependente da Prefeitura e o povo que é
mandado, com voto de cabresto. O referido vereador tem certeza que um dia isso vai
acabar. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e iniciou remetendo a Audiência
Pública, conforme o vereador Fábio Castro, que a antecedeu, falou que foi um marco,
onde teve mais de quatro mil (4.000) visualizações e também foi um trabalho muito bom
da assessoria de comunicação, a qual parabenizou o Celso e os demais servidores da
Câmara, que ajudaram nessa condução dessa Audiência Pública. Falou ao colega
vereador Fábio Castro, que realmente nós precisamos puxar essa discussão a nível
regional, através do parlamento regional. Esta Ata irá para a fiscalização da segurança
pública, dando ciência ao DETRO, que foi tão mencionado aqui; a secretaria de
transporte, ao Governo do Estado e a Comissão de Transporte da ALERJ, para que seja
tenha a possibilidade da Audiência Pública regional, como firmou aqui o assessor da
Comissão de Transporte da ALERJ, que tem a possibilidade de puxar a discussão, para
que se resolva esse problema. O problema será resolvido por discussão, por
concorrência e por fazer com que assuma nesse município, uma empresa que cumpra
com as obrigações. A surpresa para muitas pessoas é que QUISSATUR é o nome
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
fantasia da Rápido São Cristóvão. Comentou sobre suas Emendas Impositivas, onde
está destinando 50%, para a construção do Centro de Imagens. A vereadora explicou o
que é o centro de imagem, cujo teor na íntegra está gravado nessa Casa. A outra
Emenda será destinada para a compra do caminhão-pipa para a Defesa Civil, também
consorciado com esta vereadora, o vereador José Maurício e o vereador Rildo Barcelos.
Além disso entrou com muita satisfação na ideia do vereador Cássio Reis, do centro de
convenções, próximo ao ginásio poliesportivo, porque é mais um espaço importante para
o município de Quissamã e um espaço importante para discutir e trazer desenvolvimento
industrial e econômico para o município. Colocou também uma Emenda, para realização
de cursos de qualificação de renda imediata, para as mulheres vítimas de violência.
Disse que as Emendas Impositivas, é uma importante oportunidade que os vereadores
têm, que com o nosso olhar, podemos contribuir para projetos, como o centro de imagem
e continuará buscando junto ao Executivo e aos demais poderes, para que possam
captar recursos, para transformar esse Centro de Imagem no melhor centro para a
população de Quissamã. A vereadora Simone Flores citou que tem conversado com
alguns comerciantes que estão na praça e citou o comerciante Jean. Disse que esse
Natal de Luz está tendo uma programação maravilhosa e o comércio ficará até o dia 06
de janeiro na praça, então precisam está preparados para isso, para que possam prestar
o melhor tipo de atendimento para a população e alavancar os seus negócios. Explanou
que está num momento muito feliz para a educação, onde temos noventa e cinco
milhões de reais (R$95.000.000,00), no orçamento para a educação que estão
realmente investindo em climatização, reforma de escolas, interação digital, notebook
para os professores, tabletes para os alunos e investir em educação é construir cultura
de qualidade e assim Quissamã está dando mais um passo. Além de todo o dever de
casa, estão trabalhando, investindo na educação fundamental e na educação infantil.
Quissamã está dando um passo além, onde se solidariza e trabalha com a retomada da
bolsa de estudo para nível médio, mas também amplia as bolsas de estudo para o nível
superior. Com a palavra, o vereador Márcio Pessanha e parabenizou o Heitor, o pessoal
da Star Sat como dos demais comércios, que realizaram esse grande evento para as
crianças. Parabenizou todos os atletas da nossa cidade, pelo dia de hoje, que é o Dia do
Atleta e a todos os professores do esporte. Parabenizou ao vereador Fábio Castro, pelo
dia do mecânico. Comentou sobre as suas Emendas Impositivas, feitas em conjunto com
o vereador Leone Cordeiro, onde está destinando o recurso para o centro de
acolhimento e bem-estar para animais de pequeno porte e também para a iluminação
pública em todos os bairros, que ainda não tem a rede de baixa tenção, para ser
instalada a iluminação pública, que é um direito de toda população de Quissamã. E
deseja que a prefeita cumpra com suas Emendas. Ressaltou que junto ao vereador
Leone Cordeiro está apresentando uma Emenda Modificativa ao Orçamento, solicitando
uma margem de 25%. O vereador Márcio Pessanha lembrou a época em que foi votado
nessa Casa 0% onde presidente era o vice-prefeito Marcelo Batista, no ano de 2012 a
2016, com esse argumento de que um dos principais papéis da Câmara é fiscalizar e
também no ano de 2018, no governo do ex-prefeito Armando Carneiro, nós também
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
aprovamos o remanejamento de 1%, também nessa visão de que o papel do vereador é
fiscalizar e solicitou aos colegas vereadores, que votem nestas Emendas. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em votação simbólica a dispensa da leitura dos
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Obras e
Serviços Públicos as Emendas Impositivas nº 001 a 011/2021, de autoria dos vereadores
ao Projeto de Lei nº 153/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária de 2022, sendo aprovada. Colocou em primeira discussão em bloco, as
Emendas Impositivas. Não havendo discussão, submeteu as Emendas a votação
nominal, sendo aprovada por onze (11) votos a favor em primeiro turno. O presidente
colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça
e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos as Emendas
Modificativas nº 005/2021, de autoria da vereadora Alexandra Moreira e a Emenda nº
006/2021, de autoria dos vereadores Márcio Pessanha e Leone Cordeiro, sendo
aprovada. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a retirada da sua
Emenda Modificativa na ordem de 20%, porque votará na Emenda de autoria de vossa
excelência e do vereador Leone Cordeiro na ordem de 25%. Expôs que é uma margem
pequena, considerando de 20% para 25% e concordando com todos os argumentos que
vossa excelência explanou. O presidente retirou da votação, a Emenda Modificativa nº
005/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira e colocou em discussão a Emenda
Modificativa nº 006/2021. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu, que a prefeita quer
remanejar 40%, sem ouvir essa Casa. A vereadora fez uma Emenda de 20% e os
vereadores Márcio Pessanha e Leone Cordeiro fizeram uma Emenda de 25%, então
está abrindo mão da sua Emenda de 20%, que seria uma autorização para remanejar
noventa e um milhão de reais (R$91.000.000,00) e agora expandindo para autorizar o
remanejamento de cento e quatorze milhões de reais (R$114.000.000,00). Explanou que
em nenhum momento aprovou remanejamentos pífios e relembrou que essa Casa em
2015, aprovou 0,01% e a autora, era a atual prefeita Maria de Fátima Pacheco. A
vereadora Alexandra Moreira questionou se a atuação de um parlamentar, ao tentar
fazer o seu trabalho e fazer uma Emenda, para que o remanejamento seja algo razoável,
é pauta politica? Alegou que de fato é uma pauta politica, porque nós estamos aqui
fazendo politica, mas não é politicagem, é politica pública. Fazer politica pública é zelar
pelo dinheiro público, é sentar aqui e se comprometer com os milhões dessa cidade e
sem compromisso de ordem pessoal, fazer a defesa do dinheiro público e a vereadora
se orgulha de fazer essa pauta politica, assim como não tem a menor vaidade de abrir
mão da sua Emenda de 20%, para aderir uma Emenda de 25%, porque de noventa e um
milhão de reais (R$91.000.000,00), para cento e quatorze milhões de reais
(R$114.000.000,00), é um bom dinheiro para se remanejar, sem dar satisfação a essa
Casa. Sabem quanto é o custo da Câmara Municipal de Quissamã? Procurem saber!
Nós estamos aqui para trabalhar, para zelar pelo dinheiro público, não estamos aqui para
bajular governo e nem bater palma para mal feito. Estamos aqui para fiscalizar e essa é
a principal função de um vereador. É um absurdo conceder 40% de remanejamento, num
orçamento de mais de 450 milhões de reais, numa cidade de vinte e cinco (25) mil
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
habitantes, é no mínimo um acinte e não pode deixar de se indignar. É obvio que não
votará em 40% de remanejamento, então vai aderir a Emenda de 25%. A vereadora
Simone Flores expôs, que estamos apreciando a Lei Orçamentária do município e as
Emendas Modificativas e precisamos entender, que estamos num governo com
prestações de contas aprovadas de 2017 a 2020, com Pareceres positivos do Tribunal
de Contas do Estado, que fiscaliza de forma séria os recursos públicos de Quissamã,
assim como a Câmara fiscaliza. E conceder ou não remanejamento, ou aumentar o
percentual, não influi de maneira nenhuma na atividade fiscalizatória de cada
parlamentar dessa Casa. O Portal de Transparência da Prefeitura de Quissamã, é um
dos mais elogiados, referência até pelo MP, em termos de transparência de dados. A
vereadora ressaltou a Lei nº 1.101 de 29 de dezembro de 2008, onde foi concedido o
remanejamento de 30%. Comentou sobre a Lei de 2012 para o orçamento de 2013,
onde foi aprovado 50% de remanejamento e hoje o Executivo mandou para essa Casa
uma solicitação de 40%; de 2013 para 2014 também foi aprovado 50% de
remanejamento, em 2017 também 50%. Observou-se que a maioria dos orçamentos, ou
tinha remanejamento total ou 50%. A vereadora relatou que estamos apreciando uma
Emenda, que tem cunho politico, mas é importante que se esclareça de forma séria, que
a atividade fiscalizatória dos parlamentares, de maneira nenhuma é afetada por uma
margem de flexibilização orçamentária. Até porque os Projetos de Lei, que o Executivo
faça, vão passar por essa Casa, então a atividade parlamentar não está prejudicada. O
objetivo com os 40% de remanejamento, é alavancar e acelerar, pelo princípio da
eficiência, a administração do município e quem ganha com isso, é o município de
Quissamã. As pautas abordadas aqui, precisam ser pensadas para o coletivo e em nada
uma margem orçamentária de 40%, vai impedir a fiscalização da atividade parlamentar
ou vai prejudicar de qualquer forma o município de Quissamã. Então precisamos tratar
os temas com seriedade, para acelerar o desenvolvimento do Executivo, principalmente
no período de pós pandemia e o orçamento é beneficiado pela captação de recursos e
pela questão da judicialização da MP. O vereador Fábio Castro explanou que essa
suplementação objetiva alavancar e desenvolver o governo. Quando fala em votar o
remanejamento de 40%, tentam passar uma imagem para a população de desvio de
dinheiro público, de roubo e de não fiscalizar e isso não é verdade. Se for avaliar, em
todas as Câmaras, principalmente os opositores ao governo, infelizmente será contra,
porque sabe que isso alavancar o governo e desenvolve a cidade, não existe nada,
como foi citado aqui, que será feito no Executivo, que não passará, por essa Casa e
todas as ações do governo foram colocadas na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e haverá o remanejamento, dentro do que nós autorizarmos. Estão dando autonomia a
uma equipe que vem trabalhando, que não está envolvida com escândalos com dinheiro
público. Temos o Portal da Transparência, Audiência Pública de prestação de contas com
a secretaria de fazenda, dizendo onde está sendo empregado cada recurso e nenhum
parlamentar está impedido de ter acesso aos processos, de fiscalizar e de denunciá-lo
se houver alguma irregularidade, independente de porcentagem para o remanejamento,
pois continuamos sendo fiscais. O vereador Ailson Belarmindo defende os 40% sem
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
desrespeitar a opinião dos demais. Ressaltou que temos um Poder Executivo que
articula e essa margem dá liberdade, para que as ações sejam implementadas e
atendendo as demandas da população. Esse remanejamento não impede os vereadores
de exercer o seu papel. O vereador Leone Cordeiro disse que essa Emenda, não tem
nada a ver com ser contra o governo. Na sua opinião, querem confundir a população e é
a primeira vez que isso acontece, de ser aprovado 40% durante o seu mandato
parlamentar. Por que não deixar as suplementações passar por esse Plenário? É o
quinto ano desse mandato, não deu para organizar, onde será gasto o dinheiro público?
Está propondo a mesma porcentagem do ano passado. Isso nada mais é do que atender
o ego da prefeita, porque não conseguiu no mandato passado. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu a Emenda a votação nominal. A vereadora Simone
Flores expôs que essa cota de remanejamento não é inédita e nós sabemos para onde o
dinheiro está indo, num governo de contas aprovadas e em nenhum momento estamos
dando um cheque em branco. Cada parlamentar tem que ter competência, de se
estruturar e realizar as suas atividades fiscalizatórias e as suas atividades
parlamentares, conforme o que foi pactuado com a população. Sendo rejeitado por oito
(08) votos contra e três (03) a favor em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura dos Pareceres da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 153/2021, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de
2022, sendo aprovado. Não havendo discussão, submeteu o Projeto a votação nominal,
sendo aprovado por onze (11) votos a favor em primeiro turno. Por não constar nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 21 de dezembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo Secretário Primeiro Secretário