Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro
de 2021, às 10 h no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de
Janeiro. O presidente solicitou ao primeiro-secretário em exercício Cássio Reis, que faça
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão
Extraordinária e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça a leitura do
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos a Emenda Supressiva nº 002/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira,
ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 que institui o código tributário do município
de Quissamã. O presidente solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça a
leitura da Emenda Supressiva nº 002/2021. Ato contínuo, o presidente fez o sorteio e
colocou em discussão a Emenda Supressiva nº 002/2021. O vereador Ailson Barreto
expôs que todas as ações do município e do país estão numa Lei maior, que é a
Constituição Federal e mencionou o Artigo 150. Explanou que se o Poder Executivo não
cumprir o que está determinado na Constituição Federal, com certeza sofrerá sanções.
O vereador Fábio Castro alegou que votará contra essa Emenda, devido ser direcionada
para o Projeto que estava nessa Casa e foi retirado. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que a senhora prefeita mandou para essa Casa um Projeto de Lei criando a
taxa de lixo e segundo a sua argumentação, é com base na Constituição Federal, porque
o presidente Jair Bolsonaro mandou cobrar taxa de lixo, sendo que desde 1993 existe
cobrança de taxa de lixo na cidade, instituída por uma Lei, porém o presidente da
república não mandou ninguém criar taxa de lixo, ele disse que segundo o marco
regulatório, que é o marco do saneamento básico, até 2030 todos os municípios têm que
ter água potável e saneamento e isso inclui coleta de lixo, onde os municípios têm que
se adequar e tem que ser instituído e não cobrado. A prefeita mandou para essa Casa o
Projeto de Lei, para criar só a taxa de lixo e como viu que era um Projeto impopular,
inventou uma reforma no código tributário e colocou nesse código, a cobrança de taxa
de lixo. Essa cobrança beira todas as irregularidades, porque não observa o princípio da
economicidade contributiva dos contribuintes, a Lei Federal e a Constituição, dizem que
deve ser observado o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada e
combinada, portanto o Projeto de Lei da prefeita que se diz assistente social, se
apresenta inviável e economicamente injusto. Na opinião da vereadora Alexandra
Moreira, não é justo todos os munícipes pagarem a mesma taxa, já que tem localidades
que não tem coleta de lixo todos os dias, além do que nesse Projeto não há observância
nesse código tributário, todos vão pagar o mesmo valor, independente da renda que
afere e isso já fere de morte o Projeto de Lei da senhora prefeita. A prefeita quer cobrar a
taxa de lixo, junto com o IPTU e a vereadora fez uma Emenda para suprimir essa taxa
de lixo dentro do código tributário. Relatou que existia uma anistia de uma Lei nessa
cidade de 1993, que anistiava igrejas e instituições educacionais sem fins lucrativos da
cobrança de IPTU e dentro do código a prefeita revoga essa anistia. As igrejas vão pagar
IPTU, por metro quadrado? Observa-se que diante das falhas e das incompetências
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desse governo de criar receita própria, a prefeita está aumentando taxas e tributos para
os munícipes pagarem a conta. Fez essa Emenda, ao menos para tirar a taxa de lixo
desse código, porque isso é um cavalo de troia. Essa mudança foi justamente para
embutir a taxa de lixo e também aumentar o IPTU, especialmente para os comerciantes,
que vão pagar 50% a mais de IPTU. A vereadora Simone Flores comentou que o
Executivo retirou de pauta o Projeto de Lei, que cria a taxa de lixo e por si só a Emenda
Supressiva é desnecessária, visto que essa taxa de coleta, advêm do marco regulatório
legal de saneamento federal. A vereadora entende que fazer Emendas é direito do
vereador, mas nesse caso se faz desnecessário, já que o Projeto foi retirado, então
votará contra a Emenda. Deu por encerrada a discussão e submeteu a Emenda
Supressiva nº 002/2021 a votação nominal. A vereadora Alexandra Moreira disse que
votará a favor da Emenda e não tem nenhuma obrigatoriedade do presidente da
república mandar cobrar taxa de lixo, a cobrança já existe desde 1993, o que está
acontecendo aqui é uma pressa para cobrar taxa de lixo e IPTU em janeiro de 2022. O
vereador Ailson Barreto sinalizou que é contra a Emenda e citou que na Lei 11.445/2007
não existia obrigatoriedade, mas com a Lei Federal 14.026/2020, o município passou a
ter obrigatoriedade de cobrar esse imposto. A vereadora Simone Flores ressaltou que
qualquer ato para ser cobrado, precisa ser instituído e a obrigatoriedade é da instituição,
através do marco de saneamento legal, que é uma Lei Federal, instituída pelo presidente
Jair Bolsonaro, então estamos cumprindo uma Legislação Federal e seu voto será
contra. Após a discussão da Emenda Supressiva, a mesma foi rejeitada por oito (08)
votos contra, dois (02) a favor e um (01) ausente. O presidente solicitou a dispensa da
leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de autoria do Poder
Executivo, que institui o novo código tributário do município de Quissamã, sendo
aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021. A
vereadora Alexandra Moreira comentou que esse código tributário tem como objetivo
instituir uma cobrança de taxa de lixo no município de Quissamã e quem fez esse
Projeto de Lei não leu a Constituição. Esse Projeto de Lei Complementar é
inconstitucional, porque ele fere o princípio básico do direito tributário, que é insculpido
na Constituição Federal, que é o princípio da capacidade contributiva. Ao aprovar esse
código tributário, o proprietário rural pagará a mesma taxa de lixo que o proprietário
urbano, mesmo sem ter a regularidade de coleta, mesmo sem ter o fornecimento de
água, mesmo ganhando um salário-mínimo ou vivendo do programa renda mínima,
porém a Constituição veda isso. Ao se instituir as pressas para cobrar tributo, porque não
consegue meios de gerar emprego, renda e atrair empresas, para elevar a arrecadação
tributária dessa cidade, a prefeita resolveu sair instituindo taxa e aumentando imposto
nessa cidade. A retirada ou não do Projeto de Lei não inviabiliza a sua Emenda e não
inviabiliza a inconstitucionalidade que está sendo tratada aqui, os argumentos são
desprovidos de conhecimento técnico, não tem nenhuma relevância jurídica, para a
inconstitucionalidade que se praticará aqui. Quando se institui uma taxa de lixo, tem que
ter no mínimo três (03) meses para cobrar e a Lei está dizendo que a cobrança é
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imediata, porque querem cobrar a taxa de lixo junto com o aumento do IPTU, que está
dentro desse código e a vereadora votará contra. Expôs que não há ilegalidade, nem
renúncia de receita e arguirá a inconstitucionalidade. Afirmou que a prefeita já pagou
cinquenta e dois milhões de reais (R$52.000.000,00) para a empresa União Norte desde
2017. O vereador Ailson Barreto relatou que o novo código tributário foi elaborado por
uma Comissão, formada por servidores públicos do município. Na sua criação foi
utilizado como base, códigos tributários de outros municípios, que realizaram
atualizações recentes. Esse código não é revisto há mais de trinta (30) anos e agora se
faz necessário, para organizá-lo. O código tributário não está punindo os munícipes e
citou que algumas taxas diminuíram. A vereadora Simone Flores lamentou o descontrole
da vereadora oposicionista. Ressaltou que o corpo técnico trabalhou arduamente para
fazer o código tributário, que não foi feito de qualquer maneira, foi trabalhado através de
uma ampla discussão e através da Portaria nº 19631/2020. Foi construído para trazer
inúmeros benefícios, pois o código tributário vigente tem mais de trinta (30) anos, de
qualquer forma está obsoleto e algumas coisas precisavam ser organizadas, por
exemplo, o artigo 85. Além disso estão trazendo um beneficio para as pessoas que estão
com o processo na dívida ativa. A vereadora comentou sobre o artigo 173 e sobre a
redução em algumas alíquotas. O que está acontecendo hoje, é a revisão total no código
tributário municipal, obedecendo diversas Legislações e toda Lei obedece princípios
constitucionais. O vereador Fábio Castro abordou a questão da isenção com até
cinquenta metros quadrados (50 m²). Comentou sobre o convênio da taxa de lixo muito
discutido nessa Casa e sabemos que desde 1993 pagamos essa taxa e está sendo feito
um reajuste. Não consegue entender o ponto de vista da vereadora, já que estamos
regulamentando essa questão e a mesma se colocou contra. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 a votação nominal. A
vereadora Alexandra Moreira disse que votará contra, porque não há nenhum argumento
contra a população, pelo contrário está aqui votando contra esse código tributário,
porque o objetivo do código é instituir uma taxa de lixo desigualmente social, além de
revogar uma Lei que concedia anistia as igrejas e aos colégios e está instituindo uma
taxa de lixo absurda, calculada sem nenhum critério em 2022, poderiam avaliar a
capacidade contributiva de cada bairro, como foi proposto na sua Emenda. Não tem
nenhuma pauta politica, para atrapalhar o município. O vereador Fábio Castro justificou o
seu voto a favor e citou as isenções estabelecidas no código e ressaltou que as
questões que trazem beneficio para a população, não são mencionadas pela vereadora.
A vereadora Simone Flores lamentou a falta de respeito, sem necessidade, porque aqui
cada um defende as suas pautas. Votará a favor porque as multas e a divida ativa
diminuíram, além das diversas isenções e o objetivo é resolver a questão tributária do
município. Sendo aprovado por oito (08) votos a favor, dois (02) contra e um (01)
ausente em turno único. Pela ordem a vereadora Simone Flores sinalizou que o código
tributário, requer duas votações e solicitou, pelo artigo 230, que se faça uma Sessão
Extraordinária, ainda hoje, para votar em segundo turno o código tributário municipal. A
vereadora gostaria que colocasse essa solicitação em votação, para que seja obedecido
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o artigo 230 e o Plenário seja ouvido nessa Extraordinária. A vereadora Alexandra
Moreira leu o artigo 230 e expôs que a parlamentar ao avocar esse artigo, deveria ter
lido o artigo 165 do Regimento Interno, pois o vereador Leone Cordeiro não está
presente, então não podemos convocar uma Sessão Extraordinária para hoje, sob pena
de ferir o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município no artigo 59, então hoje não
podemos convocar essa Sessão. O presidente esclareceu que o artigo 230 trata das
matérias que não estão presentes no Regimento Interno e de fato o artigo 165 do
Regimento diz que tem que ser convocada com cinco (05) dias de antecedência, uma
vez que o vereador Leone Cordeiro não está presente. O presidente colocou em
discussão o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 142/2021 ao
Projeto de Lei nº 171/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a planta
genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU. Deu por encerrada a
discussão e submeteu a Mensagem nº 142/2021 a votação nominal, sendo aprovada por
nove (09) votos a favor, um (01) contra e um (01) ausente em turno único. O presidente
solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças
e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 171/2021, sendo
aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei. A vereadora Alexandra Moreira expôs
que está sendo discutida uma planta genérica com duas (02) situações: uma que está no
código tributário, que aumenta a alíquota do IPTU para comerciantes, onde os
comerciantes vão pagar mais 50 % de IPTU, sem ser discutido. Comentou que não
finalizou o Plano Diretor, que contrataram outra empresa, que o Plano Diretor já caducou
há mais de dez (10) anos e do nada resolveram aumentar esse valor dos 50% junto com
o código tributário, além disso no IPTU tem a casadinha também para tirar as anistias
das igrejas e das instituições. Expôs a questão do Colégio Cenecista, que na ideia da
prefeita tem que pagar IPTU, como todas as igrejas. Sinalizou o dia que colocaram
nessa Casa um Projeto de Lei do não fechamento de igrejas na pandemia, falamos da
função social desses lugares de culto e celebração, se exerce uma função social na
cidade, tem que ser isento de IPTU. Disse que a prefeita é uma incompetente não
consegue trazer empresas, para gerar trabalho para a população e para gerar recursos
próprio. Explanou que votará contra esse aumento abusivo do IPTU para os
comerciantes. O vereador Ailson Barreto justificou seu voto a favor, relatando que essa
planta genérica é uma determinação do Tribunal de Contas e ressaltou a importância da
leitura da Mensagem, pois esclarece muito o porque dessa ação. Expôs que essa planta
genérica está há mais de vinte e cinco (25) anos sem atualizar e comentou que esse
valor foi escalonado em quatro (04) anos e houve uma preocupação do Executivo, para
que a Lei seja cumprida, para que não responda no Tribunal de Contas, no Ministério
Público, mas que não afete tão forte os moradores da nossa cidade. Expôs que o
Tribunal de Contas questiona o valor venal, que está muito distante do valor do mercado
e isso é muito ruim, porque acaba desvalorizando o seu imóvel e reforçou que estão há
mais de cinco (05) anos com esse valor. Questionou se vão descumprir uma
determinação do Tribunal de Contas? Ninguém tem o poder de reverter uma ordem do
Tribunal, o mesmo assessora inclusive essa Casa, nas questões de fiscalização do
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Poder Executivo. A vereadora Simone Flores esclareceu que estão fazendo uma
discussão da planta genérica de toda uma Legislação, onde não existe pegadinha. A
Legislação vigente é de 1995, então é claro que esses valores estão desatualizados.
Disse que desde 2015 teve uma pressão do Tribunal de Contas, porém não foi
implementado, e o Tribunal de Contas abriu um processo no TCE 224591-3/2020,
justamente para poder falar sobre isso aos municípios, ou seja, da obrigação de rever
essa Legislação e pediu a atenção, pois essa Lei é de 1995 e em 2015 o Tribunal já
alertava, que o município tem que fazer revisão dessa Legislação. Relatou que o
Tribunal abriu um novo processo em 2020 e determina que faça esse cumprimento.
Expôs que na prestação dê conta do governo no exercício 2020, através do processo
TCE RJ-207.897-4/2021, determinou que regularize essa situação, então já coloca isso
como uma necessidade, ou seja, estão falando do sério risco, que isso pode causar se
não for cumprido. Disse que o município está cumprindo uma orientação do Tribunal de
Contas e teve tempo para qualquer parlamentar fazer Emendas e nenhum parlamentar
apresentou Emendas. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal. A vereadora Alexandra Moreira explanou que votará contra o aumento do IPTU,
porque ao contrário do que foi dito, o governo Fátima aumentou em 14% e agora com a
aprovação dessa Lei, no mínimo só em terrenos, terá um aumento de 30% e disse que
ainda não fez os cálculos para casas edificadas. Votará contra, porque aumentará 50%
do IPTU dos comerciantes, sem ter dialogo e cobrará IPTU de igreja e do Colégio
Cenecista, então não pode votar a favor de um Projeto de Lei dessa natureza ao apagar
das luzes de 2020, para ser cobrado em 2022. O vereador Ailson Barreto relatou que seu
voto será a favor, devido o Parecer do Tribunal de Contas, onde ele alerta ao Poder
Executivo o que precisa ser feito. O vereador leu o Parecer e ressaltou que o Tribunal de
Contas encontrou situações frágeis e por isso a necessidade dessa planta genérica, para
corrigir essas situações. Disse que com o seu dinheiro faz o que quiser, agora com o
dinheiro público temos que ter responsabilidade, porque a conta chega, não podemos
renunciar receita e realizou a leitura de algumas alegações do Parecer do Tribunal de
Contas. O vereador Fábio Castro relatou que as igrejas têm um Lei Federal, que impede
de pagar os impostos e nenhuma Lei Municipal sobrepõe uma Lei Federal, então seu
voto é a favor e há um diferencial para as pessoas de baixa renda, com a família de até
três (03) salários-mínimos, tem o direito a isenção, de não pagar o IPTU. O vereador
Janderson Chagas justificou seu voto e disse que isso é uma determinação do Tribunal
de Contas, que lá atrás foi mostrado como que era dado o jeitinho, então trocaram todos
os auditores na época e hoje a cobrança é maior. A intenção é fazer com que a chefe do
Executivo, receba uma improbidade e hoje estão fazendo o certo. A vereadora Simone
Flores relatou que seu voto é a favor e esclareceu a todos, que estão votando uma
atualização da planta genérica das residências. Disse que essa Legislação é de 1995,
portanto superior a vinte e cinco (25) anos e de qualquer forma já deveria ter sido
atualizada e não foi. O Tribunal de Contas exigiu por duas (02) vezes que se faça isso no
mandato da prefeita Fátima, fez isso através de um processo competente em 2020 e
também no ano de 2020 ele se expressa claramente na prestação de contas, para que
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haja a regularização. Qualquer vereador que não concordasse com essa Legislação,
poderia e teve o prazo legal, para fazer Emendas e não fez. O objetivo é claro, porque se
não aprovam a Lei, a prefeita Fátima responde por improbidade e por renuncia de
receita. Alegou que não se pode renunciar receita, até porque não é dinheiro nosso é
dinheiro público. Disse que não houve correria, o processo legal foi obedecido, a
Legislação chegou a essa Casa em tempo, teve tempo suficiente para ter sido
apreciado, emendado e ter feito todas as possibilidades para fazer Emendas, para
reformular alguma questão. Sendo aprovado por nove (08) votos a favor, dois (02) contra
e um (01) ausente em turno único. O presidente colocou em discussão, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 145/2021 ao Projeto de Lei nº 178/2021 de
autoria do Poder Executivo, que concede revisão da remuneração dos conselheiros
tutelares. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 145/2021 a votação
nominal, sendo aprovada por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 178/2021, sendo
aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 178/2021. O vereador Ailson
Belarmindo acha extremamente justo, pois esses profissionais têm todos os dias
enormes desafios e nessa pandemia aconteceu muitas negligências, além de atender as
demandas das escolas. Profissionais que chegam ao seu cargo legítimo, competindo em
uma eleição, com voto popular. A vereadora Simone Flores sinalizou que a atividade do
conselheiro municipal é tão nobre, o profissional atua 24 h por dia e sete (07) dias por
semana, uma dedicação extremamente importante. Os profissionais são eleitos pela
população e merecem essa revisão de 10%. Parabenizou os conselheiros e reconhece a
importante função que os mesmos exercem. A vereadora Alexandra Moreira expôs que
estão cumprindo o princípio da isonomia e através desse princípio e da Lei, os
conselheiros têm direito aos 10% do reajuste concedido aos servidores públicos de
carreira. Não é mero favor, é obrigação legal e manifestou o seu apresso por essa nobre
função. Não foram só eleitos pelo povo, passaram por uma prova de avaliação técnica e
por um processo seletivo, inclusive com avaliação de certidão criminal, então exercem a
função por mérito. O vereador Márcio Pessanha parabenizou todos os conselheiros e
certamente votará a favor dessa classe tão importante. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 178/2021 a votação nominal. O vereador Ailson Belarmindo
disse que a eleição é mérito de articulação, de trabalho na rua, de visitas as casas e não
desmerece uma prova, que os qualifica mais ainda. Não é favor, é direito e muitos
municípios não cumprem. A vereadora Simone Flores expôs que é um direito dos
conselheiros, que o município de Quissamã está cumprindo com suas obrigações. Estão
dando uma revisão com critérios de sustentabilidade. Sendo aprovado por dez (10) votos
a favor e um (01) ausente em turno único. O presidente colocou em discussão, o pedido
de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 147/2021 ao Projeto de Lei nº 179/2021
de autoria do Poder Executivo, que cria o programa de bolsa de estudo para ensino
médio. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 147/2021 a votação nominal,
sendo aprovada por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O
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presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 179/2021, sendo
aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 179/2021. O vereador Ailson
Barreto expressou que é com muita alegria que hoje aprova este Projeto de Lei, devido
já ter um (01) ano que está sendo discutido pela secretaria de educação e com isso
contemplar o Cenecista com novas bolsas, porque hoje temos recursos, onde sabemos
que o município não tem obrigatoriedade com o ensino médio e sim com o ensino
fundamental e educação infantil. Ressaltou que não será usado o recurso do FUNDEB
para esta Lei, será através de outros recursos. Solicitou a população que tiver interesse
pela bolsa, que leia com atenção o edital, porque será escolhido por critério, através de
um convênio. O vereador Janderson Chagas disse que esteve no CIEP na formatura do
9º ano e pôde perceber a felicidade dos alunos em ter a oportunidade de ser agraciado
com a bolsa para o Cenecista. Disse que este investimento impacta diretamente na
segurança pública, porque quando não se vai para a escola, fica vagando pela rua a
merce de algum mal elemento. O vereador votará a favor, pois beneficiará a todos,
através do critério a ser seguido, e um convênio. Parabenizou o jurídico do Executivo, a
secretária Helena, o vereador Ailson Barreto e todos os envolvidos. A vereadora Simone
Flores explanou que o aumento da receita se dá em função do trabalho, e do processo
de judicialização da NP, além do trabalho da prefeita Fátima com a base aliada em
captar recursos, através de Emendas importantes. Comentou sobre o orçamento da
educação para o ano de 2022 e o município cumpri com as suas obrigações. Relatou
que em função da pandemia, encontrou-se um grande problema, onde os alunos de
nível médio teriam que optar pelo IFF, através do sistema de sorteio ou pelo Colégio
Estadual Visconde de Quissamã, que já não suporta tantos alunos. Com o aumento
legítimo da receita do município está sendo feita uma Lei para bolsa de estudo do ensino
médio e ressaltou o artigo 17 do edital. A vereadora Alexandra Moreira disse que esta Lei
não é nenhuma inovação, porque o projeto de concessão de bolsa foi interrompido no
ano de 2013 a 2014, tínhamos um amplo projeto de bolsas concedidas que contemplava
ensino superior e médio. O programa de bolsa foi interrompido no governo Furinga, que
hoje é secretário de saúde, mas quando se quer falar de coisas ruins coloca a pecha no
governo Armando Carneiro, que nesta Casa sempre é bem lembrado. Disse que vê com
bons olhos este Projeto, com a criação não só de cem (100) bolsas, porque o
investimento na concessão de bolsas é ínfimo e no primeiro mandato desta prefeita não
foi concedido bolsa de estudo e colocam sempre a culpa no orçamento. Foi lamentável
quando houve a interrupção de bolsas no governo Furinga e o Colégio Cenecista levou
um calote e com isso teve que demitir funcionários e quase foi a falência e só não foi
porque é uma escola sem fim lucrativo, subsidiada pela rede CNEC. Deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 179/2021 a votação nominal. O vereador
Ailson Barreto justificou o seu voto a favor dizendo que a vereadora está engana,
quando diz que o município deu calote, isso não é real. O presidente interrompeu a fala e
solicitou que faça a justificativa do voto na discussão, porque percebe que no tempo de
justificar o voto estão discutindo novamente tudo que já foi falado. O vereador Ailson
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Barreto disse que todos os edis desta Casa fazem o mesmo procedimento, portanto que
seja igual para todos. O citado vereador disse que a Prefeitura não tinha nenhum
convênio com o Cenecista. Relatou que gostaria de dar maior número de bolsas com
critérios, porque em tempos passados, muitas pessoas que não moravam em Quissamã
ganhavam bolsa. O vereador Janderson Chagas justificou que no momento da discussão
esqueceu de citar que o subsecretário Robson Serra, lhe explicou sobre a bolsa de
estudo. A vereadora Simone Flores justificou seu voto a favor, em função do excelente
momento, que a custo de muito trabalho, consegue aumentar a receita, para ofertar cem
(100) bolsas de estudo e destacou que terá o curso para formação de professor. Votará a
favor, por ser um importante instrumento legal e dar direito de estudar. Será selecionado
estudantes quissamaenses, que terão quotas que estará expresso na Lei. O vereador
Cássio Reis justificou seu voto a favor, porque é um Projeto responsável e que se pague
a bolsa. Relatou que tem uma dívida no seu CPF de bolsa de estudo, quando estudou
na Estácio, no entanto deseja que o pagamento seja cumprido e façam o certo. Sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 29 de dezembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VICE-PRESIDENTE
CÁSSIO MARINS REIS
PRIMEIRO-SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO