Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos cinco (05) dias do mês de janeiro de
2022, às 10 h no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente expôs que esta Sessão foi devidamente convocada
conforme o Artigo 165 do Regimento Interno desta Casa no dia 29/12/2021,
publicada no Diário Oficial do município no dia 30/12/2021 e afixada a
convocação no ato desta Casa, para a deliberação da Lei Complementar nº
001/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário do
Município de Quissamã em segunda deliberação. Solicitou ao primeiro-secretário
que faça a chamada regimental, onde estava presente os vereadores: Alexandra
Moreira, Márcio Pessanha e Leone Cordeiro. Estando ausente os vereadores:
Rildo Barcelos, Ailson Belarmindo, Fábio Castro, José Maurício, Janderson
Chagas, Jocemar Batista, Cássio Reis e Simone Flores. Em questão de ordem a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou que as falas fossem consignadas na
íntegra na Ata desta Casa, porque o Projeto de Lei Complementar que está em
deliberação hoje em Sessão Extraordinária, é importante que a população saiba o
que está acontecendo. Pois chegou nesta Casa o Projeto de Lei Complementar,
para instituir o código tributário da cidade. Neste código tributário a prefeita institui
a cobrança de uma taxa de lixo e a majoração da cobrança do valor do IPTU, não
só do IPTU residencial, mais também da alíquota do IPTU para os comerciantes.
Esse Projeto foi enviado para essa Casa no dia 23/11/2021, foi lido no dia
07/12/2021 e foi submetido a primeira votação no dia 29/12/2021, como é um
Projeto de Lei Complementar, precisa ser submetido, conforme o Regimento
Interno e o artigo 59 da Lei Orgânica, em dois (02) turnos de votação, com
aprovação da maioria absoluta dessa Casa. Acontece que no dia 29/12/2021 esse
Projeto de Lei foi submetido a primeira votação e foi aprovado por oito (08) votos
a favor, dois (02) contra e um (01) ausente e nessa mesma Sessão foi sugerido
uma Sessão Extraordinária da Extraordinária a ser convocada para o mesmo dia,
ou seja, no mesmo dia 29/12/2021, porém o Regimento Interno dessa Casa, veda
que seja realizada uma Sessão Extraordinária da Extraordinária no mesmo dia,
sem respeitar o prazo do Artigo 165, ou seja, o prazo de cinco (05) dias para a
convocação dos vereadores e no caso não existia a maioria dos vereadores
presentes, estava ausente o vereador Leone Cordeiro. Então Vossa Excelência
convocou essa Sessão para o dia 05/01/2022, para que esse Projeto de Lei
Complementar fosse deliberado em segundo turno no dia 05/01/2022. Para sua
surpresa e perplexidade, pelo que consta aqui e Vossa Excelência já observou,
não existe quorum para deliberação desse Projeto. Mas a sua surpresa maior, foi
verificar na publicação do Diário Oficial do dia 31/12/2021 a sanção desse Projeto
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de Lei Complementar, ou seja, a prefeita sancionou esse Projeto de Lei
Complementar, sem que ele fosse deliberado em segundo turno por essa Casa.
Não se sabe qual o mecanismo que a prefeita utilizou, violando as regras do
devido Processo Legislativo dessa Casa, para sancionar essa Lei Complementar
a revelia do Poder Legislativo, porque hoje esse Projeto de Lei seria deliberado. A
vereadora esclareceu a população, que esse ato da senhora prefeita teve um
único objetivo, fazer a cobrança da taxa de lixo e fazer a cobrança com a
majoração, ou seja, com o aumento do IPTU dos contribuintes, já para o exercício
de 2022, porque uma vez essa Lei Complementar sendo deliberada, sendo
votada no ano de 2022, a cobrança só poderia ser feita no ano de 2023. Então
esse foi o real objetivo da prefeita ao sancionar essa Lei a revelia do Poder
Legislativo dessa Casa e a vereadora gostaria de consignar isso em Ata, porque
gera uma nulidade gravíssima na cobrança desse IPTU e na cobrança dessa taxa
de lixo. No entender da vereadora qualquer contribuinte pode arguir uma nulidade
da aplicação dessa Lei, porque não observou o devido processo legal dessa
Casa, então mais uma vez, reitera aqui a seção de Atas, que transcreva o seu
pronunciamento na íntegra, porque isso é um absurdo, é uma violação ao
princípio da independência e harmonia entre os poderes, além de configurar, na
sua modesta avaliação, tipificação do abuso de poder, cometido pela senhora
prefeita, que sancionou uma Lei Complementar, que objetiva única e
exclusivamente, aumentar o IPTU dessa cidade e instituir uma cobrança de taxa
de lixo, também ilegal, porque não observa os princípios legais e objetivamente a
cobrança que não pode ser feita em noventa (90) dias ao instituir um imposto e o
princípio da anterioridade, previsto na Constituição, que diz que o tributo ao ser
criado, ao ser majorado, tem que respeitar um (01) ano do prazo da anterioridade.
A vereadora lamentou que essa Casa nunca vivenciou um episódio dessa
natureza, é uma afronta a essa Casa, é uma afronta ao Poder Legislativo, é uma
afronta ao princípio da independência e da harmonia entre os poderes. O
presidente Márcio Oliveira Pessanha relatou que vivemos num país democrático,
como todos nós sabemos, onde existem três poderes constituídos: Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, onde a Constituição Federal diz
que devem ser harmônicos, mas independentes e devem ser respeitados. E
existiu agora uma afronta, jamais vista aqui nessa Casa e também em nenhum
outro município, nenhum estado e nem no Brasil, que o Poder Executivo fazer a
sansão de uma Lei, sem que essa Lei tenha sido aprovada, seguindo o devido
Processo Legislativo, respeitando o Poder Legislativo. Expôs que isso é muito
grave, uma falta de respeito ao estado democrático de direito e como já falou em
outras Sessões anteriormente, Quissamã está no momento, que está parecendo
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que não estamos no Brasil, parece que estamos no Afeganistão, onde não há o
respeito entre a liberdade das pessoas e acima de tudo entre os poderes
constituídos. Comentou que é lamentável está vivendo isso e é importante
cidadão quissamaense, que além dessa afronta, que vocês saibam, que o
objetivo acima de tudo, como foi falado pela vereadora Alexandra Moreira, é
cobrar taxa de lixo, aumentar valor de IPTU e aumentar a taxa de iluminação
pública numa cidade que nós estamos vendo que parece que existem duas
Quissamãs: a Quissamã do Natal de Luz, que gasta um milhão e quatrocentos mil
reais (R$1.400.000,00), para iluminar a praça da cidade, em quanto os outros
bairros estão as escuras, onde as pessoas estão passando o que nós vemos
todos os dias, as pessoas exercendo suas liberdades colocando nas redes
sociais. Ressaltou que é lamentável está vivendo um momento igual a esse e
solicitou que fique registrado em Ata. Por não haver número regimental para
deliberação, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após
a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 05 de janeiro de 2022.
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente
Leone Cordeiro da Conceição
Primeiro-Secretário