materia nº 6/2022

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista (Mazinho Batista)
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
INDICAÇÃO N.º_______ / 2022
Ao Exmo. Sr. Márcio Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã – RJ.
O Vereador que esta subscreve, nos termos dos artios 116 e 134 do Reiimento Interno, desta
Casa de Leis, INDICA à Excelentssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria de Fátma Pacheco,
que verifque junto ao Órião competente a possibilidade de realizar A REGULAMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, DETENTORES DA FUNÇÃO DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA QUE OS MESMOS TENHAM SEUS PISOS SALARIAIS EQUIPARADOS
AO PISO SALARIAL ESTIPULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU O PISO NACIONAL.
Justificativa:
A indicação tem por objetvo atender os nossos servidores concursados que atuam na função
de Auxiliar de Serviços Gerais, pois os mesmos atualmente, recebem proventos inferiores ao salário￾mínimo nacional, tendo que ser adicionado aos seus respectvos paiamentos um abono complementar
para que se cheiue ao valor de um salário-mínimo nacional, pois como é de conhecimento, a nossa
Consttuição Federal de 1988, não permite que nenhum trabalhador deste país receba salário inferior ao
salário-mínimo nacional. 
Justfca-se também, a equiparação salarial para que estes servidores possam receber um
paiamento justo, diino e dentro do que é previsto na realidade de nosso país de acordo com o estpulado
nacionalmente.
Na certeza de que a presente indicação será acatada por V. Exa., aproveito a oportunidade
para renovar os mais elevados protestos de estma e distnta consideração.
Quissamã, 03 de fevereiro de 2022.
JOCEMAR DE SOUZA BATISTA
(MAZINHO BATISTA)
VEREADOR