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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei _____/2022
EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS
DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º O vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quissamã, será
reajustado em 10% (dez por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2022.
Quissamã, 07 de fevereiro de 2022.
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Presidente 1º Secretário
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS CÁSSIO MARINS REIS
Vice-Presidente 2º Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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