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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃONº 12/2021
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Quissamã,
certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de dezembro de 2021 foi
de R$ 52.909.303,17 (cinquenta e dois milhões, novecentos e nove mil,
trezentos e três reais e dezessete centavos), sendo o valor de R$ 2.196.437,05
(dois milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta sete reais e
cinco centavos), relacionado ao IPMQ, apresentando assim, um valor total de
R$ 50.712.866,12 (cinquenta milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e doze centavos), excetuando a receita vinculada do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos que a
Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União — FEX), foi de R$
18.483.891,50 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e
noventa e um reais e cinquenta centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 20 de janeiro de 2022.
Marcelo Pai
Prefeito em exercício
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