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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vice-Presidência
Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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INDICAÇÃO N.º ______/2022 Quissamã-RJ, 07 de fevereiro de 2022
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de disponibilizar Cursos
de Qualificação para as mulheres atendidas pela Secretaria M. de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa solicitar ao Poder Executivo Municipal que cumpra a
emenda impositiva de autoria desta Vereadora ao Orçamento Anual de 2022, que
consignou na lista de dispêndio do erário, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para a disponibilização de cursos de qualificação para as mulheres atendidas pela
Secretaria M. de Assistência Social.
A oferta de cursos de qualificação profissional a mulheres que passaram por
situação de vulnerabilidade, violência ou que desejaram conquistar a independência
financeira, visando fomentar a política de atendimento a mulheres do Município de
Quissamã, que já conta com importantes programas e ações em prol da mulher.
Assim sendo, certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o
ensejo para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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