materia nº 12/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissami - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEI Nº 12022 EM, 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 2175/2021, que
dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores para o cálculo e lançamento do
IPTU — Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O item 1.4.13 do Anexo | da Lei Municipal nº 2175/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
*1.4.13 — O valor do metro quadrado da edificação será obtido aplicando-se a
fórmula:
Vwe = Vum xCATxC x ST
100
Onde:
Vw? = Valor do metro quadrado da edificação
Vu? = Valor do metro quadrado do tipo de edificação
CAT = Coeficiente Corretivo de Categoria
100
C = Coeficiente Corretivo de Conservação
ST = Coeficiente Corretivo de Subtipo de Edificação”.
Art. 2º Fica incluído o Anexo IV - Tabela de Parâmetro de Caracterização, na Lei Municipal nº
2175/2021, conforme Anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de
1º de janeiro de 2022. .
Quissamã, 08 de fevereiro de 2022.
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Prefeita
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
ANEXO - LEINº /2022
. ANEXO IV .
TABELA DE PARÂMETRO DE CARACTERIZAÇÃO
CARACTERIZAÇÃO
Item Tipo Casa/Sob Apto Telheiro Galpão Indústria Loja Especial
Sem Emboço/Reboco 00 00 00 00 00 00 00
Reboco 05 09 00 09 08 20 16
Óleo 19 16 00 15 11 23 18
Revest.
Externo Caiação 05 05 00 12 10 21 20
Madeira 21 19 00 19 12 26 22
Cerâmica 21 19 00 19 13 27 23
Especial 27 24 00 20 14 28 26
Terra Batida 00 00 00 00 00 00 00
Cimento 03 03 10 14 12 20 10
Cerâmica/Mosaico 08 09 20 18 16 29 20
“Piso Tábuas 04 07 15 16 14 29 19
Taco 08 09 20 18 15 29 20
Material Plástico 18 18 27 19 16 26 20
Especial 19 19 29 20 17 27 21
Inexiste 00 00 00 00 00 00 00
Madeira 02 03 02 04 04 02 03
Forro Estuque 03 03 03 04 03 02 03
Laje 03 04 03 05 09 03 03
Chapas 03 04 03 05 03 03 03
Palha/Zinco/Cavaco 01 00 04 03 00 00 00
Fibro Cimento 05 02 20 11 10 03 03
Cobertura Telha 03 02 15 09 08 03 03
Laje 07 03 28 13 11 04 03
Especial 09 04 as 16 tá 04 03
Inexiste 00 00 00 00 00 00 00
Externa 02 02 01 01 01 01 01
sata Interna Simples 03 03 01 01 01 01 01
Interna Completa 04 04 02 02 01 02 02
Mais de 1 Interna 05 05 02 02 02 02 02
NM
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janciro
iz Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Concreto 23 20 12 30 36
Alvenaria 10 15 08 20 30
Estrutura
Madeira 03 18 04 10 20
Metálica 25 30 12 33 42
Inexiste 00 00 00 00 00
Instalação
Elétrica Aparente 06 07 09 03 06
Embutida 12 14 19 04 08
24
20
10
26
00
07
10
26
22
10
28
00
15
17