materia nº 3/2022

e República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 003/2022 EM 25 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a criação do Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal por meio de uma legislação harmonizada em todos os
municípios consorciados do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e
Noroeste Fluminense — CIDENNF.
Busca-se viabilizar a implantação do programa Sistema Brasileiro de Inspeção
Consorciada de Produtos de Origem Animal — SISBI-POA que está sendo desenvolvido pelo
CIDENNF junto aos municípios consorciados, por meio da Câmara Técnica Setorial Gestão de
Agricultura e Câmara Temática de Veterinários, sob o acompanhamento e orientação do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
O Sistema Brasileiro de Inspeção Consorciada de Produtos de Origem Animal —
SISBI-POA, que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA),
padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir
a inocuidade e segurança alimentar. Os Estados, O Distrito Federal e os Municípios podem
solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI.
Os Consórcios Públicos Intermunicipais são uma alternativa para a criação e
institucionalização do serviço de inspeção em pequenos Municípios, como forma de compartilhar
os custos com pessoal técnico e infraestrutura, além de contribuir para a ampliação da
comercialização dos produtos de origem animal nos demais municípios que aderirem a iniciativa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã