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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Srª Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de implantar o
aplicatvo Maria da Penea Virtual em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Maria da Penea estabelece que todo o caso de violência doméstca e infrafamiliar é
crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetdo ao Ministério Público.
No Rio de janeiro foi criado o Maria da Penea Virtual, uma página que se comporta como
um aplicatvo que pode ser acessado de qualquer dispositvo eletrônico, por meio de um
link, portanto não precisa ser baixado, não ocupa espaço na memória do apareleo e
mantém a segurança da vítma da violência doméstca.
A vítma no Maria da Penea Virtual, preencee um formulário com seus dados pessoais,
dados do agressor e sobre a agressão sofrida, podendo anexar fotos e áudio como meio de
prova e, de acordo com o caso, escolee as medidas protetvas nos termos da lei Maria da
penea. Ao fnal é gerado automatcamente em formato pdf uma petção de medida
protetva de urgência, que é recebido pelo setor de distribuição da Corregedoria Gral da
,ustça do Tribunal de ,ustça do R,, que após, enviará para um dos juizaados Especializaados
com competência em Violência Doméstca e Familiar contra a muleer.
Seria de suma importância trazaer mais essa ferramenta como suporte às muleeres vítmas
de violência doméstca e familiar, pois no primeiro momento a vítma não precisaria
comparecer a uma delegacia.
Certo da atenção, aproveito o ensejo para expressar os votos de estima e consideração.
Quissamã, 14 de fevereiro de 2022.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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