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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
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Ofício nº 004 /2022 | OP A exala agi
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Ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca de Quissamã “a ga
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Ao Ilmo. Sr. Marcelo Batista 10.92. 423
Assunto: Obras de Dragagem do Canal Pontal da Ribeira
Quissamã, 10 de fevereiro de 2022.
Ilustríssimo Secretário;
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente documento para solicitar informações a
cerca da legalidade da obra de Dragagem do Canal Pontal da Ribeira, cujo processo de contratação
já foi deflagrado por esta Secretaria através do Edital de Concorrência Pública nº001/2022
publicado no Diário Oficial do Município edição nº1777 em 08 de fevereiro de 2022.
Trata-se de processo licitatório cuja contratação estimada perfaz o valor de R$ 2.639.606,76 (dois
milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e seis centavos) que tem por
objeto efetuar a DRAGAGEM do Canal do Pontal da Ribeira, área de Preservação Ambiental
inserida na APA Ribeira, conforme o Plano Diretor do Município de Quissamã ( Lei Complementar
Municipal nº002/2006 alterada pela Lei Complementar nº005/2019 ), neste sentido, sabemos que
qualquer obra de dragagem e derrocamentos em corpos d'água está sujeita a prévio licenciamento
ambiental.
Ocorre que em consulta ae Portal de Licenciamento do Inea — Instituto Estadual do Ambiente
não localizei nenhum processo de licenciamento ambiental em curso referente ao pedido desta
Municipalidade com referência a autorização para realização das obras objeto desta
contratação.
Sendo assim, esta Parlamentar requer informações a cerca dos procedimentos legais e
administrativos adotados por esta Secretaria que tenha abalizado a decisão e a confecção do referido
Edital e em especial do seu respectivo projeto básico com descrição dos serviços a serem
executados em uma área de proteção ambiental.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
2.
Requer por oportuno que V. Sra. responda em caráter de urgência se esta Secretaria solicitou e em
caso positivo, se obteve a competente licença ambiental para a realização desta obra, enviando
cópia a esta Parlamentar.
Colocando-me a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários, externo meus
cumprimentos.
Respeitosamente.
Alexan: oreira Carvalho Gomes
Vereadora.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
- Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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