PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de fevereiro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 2.802.791,83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.802.791,83 (dois milhões, oitocentos e dois mil, setecentos e
noventa e um reais e oitenta e três centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento,
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.,
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 07 de fevereiro de 2022.
checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.366.0084.2.008 5,13
33.01-12.366.0084.2.008 3390.32 22.725,10
33.01-12.361.0082.1.105 4490.30 1.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 1.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 2.340.500,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 261.761,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 50.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 50.000,00
33.01-12.361.0082.1.105 4490.51 48.000,00
33.01-12.361.0082.2.100 3390.92 500,00
33.01-12.367.0084.2.008 3390.30 5,13
33.01-12.367.0084.2.008 3390.32 22.725,10
33.01-12.365.0082.1.105 4490.30 1.000,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 50.000,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 48.000,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 261.761,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 50.000,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 1.000,00
33.01-12.365.0082.1.105 4490.51 2.340.500,00
33.01-12.368.0082.2.275 3390.92 500,00
FMAS
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08. 123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.39
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003 3390.92
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.123.0079.2.003
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08.122.0079.1.051
35.01-08. 122.0079.2.288
35.01-08.122.0079.2.288
35.01-08.244.0091.2.289
35.01-08.244.0094.2.298
2.802.791,83 | 2.802.791,83
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022- VALOR TOTAL: R$ 2.802.791,83
MENSAGEM Nº 0.007/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Ú
Secretaria Municipal de , hot a Ni
Educação 2045 |Material de Consumo 1704.03
E ca . Aquisição de materiais e distribuição
pecretaria Municipal 2046 dei Se ai PRA para 1704.03 para atender à Educação de Jovens e
S Adultos — EJA
Secretaria Municipal
2!
de
Educação
de : en E
Educacão 047 |Material de Consumo 1704.03 |Aquisição de material de consumo.
Secretaria Municipal del » Construção de imóveis para atender,
Educação | 2048 foras e Instalações 1550 O Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de ” Construção de imóveis para atender,
Educação 2049 [Obras e Instalações 1570.04 a iEnálo Flridamental:
Secretaria Municipal de ” Construção de imóveis para atende
Educacão 2050 |Obras e Instalações 1573.01 Ensino Fundamental.
a Construção de imóveis para atender
| 2051 [obras e Instalações 1573.02 6 Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal | 2052 | x imóvei
Secretaria Municipal
Educação
de
de Construção de imóveis para atender
Educação 2052 [Obras e Instalações 1208:0L O Ensino Fundamental
Secretaria Municipal de Construção de imóveis para atende
Educacão 2053 |Obras e Instalações 1704.03 o Erisiiio Fúnidamental
Secretaria Municipal de 2054 Despesas de Exercícios 1573.01 Pagamento de tarifas bancárias
Educação Anteriores " |referente a 2021.
E R Pagamento de obrigações financeiras
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - :
Assistência Social 2055 Passos uiidica 1500 ala E corrente vinculadas ao)
e : - Pagamento de obrigações financeiras
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros -| -
Assistência Social 2056 Pessoa Jurídica 1600.01 E di corrente vinculadas ao
E ; ee | Pagamento de obrigações financeiras
Es ii a ni 2057 Qurrs sarnços da Terearas 1660.02 |das contas corrente vinculadas ao)
FMAS.
"| 1660.
Assistência Social Pessoa Jurídica
E" É ) Pagamento de obrigações financeiras
desc ; Municip a de 2058 alisa SERiGaS de Terceiros 660.03 |das contas corrente vinculadas ao
Assistência Social Pessoa Jurídica FMAS
nm : nor Pagamento de obrigações financeiras
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros 1660.04 ldas contas corrente vinculadas ao!
Assistência Social Pessoa Jurídica
1660.05 |das contas corrente vinculadas aq
2059
Fundo Municipal de
Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
2060
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022- VALOR TOTAL: R$ 2.802.791,83
MENSAGEM Nº 0.007/2022
E ab] Pagamento de obrigações financeiras
Outros Serviços de Terceiros 1660.06 |das contas corrente vinculadas ao
Pessoa Jurídica
FMAS.
. geses | Pagamento de obrigações financeiras
2062 Outros SEiços de Terceiros 1660.07 |das contas corrente vinculadas ao
Pessoa Jurídica FMAS
E i E Pagamento de obrigações financeiras
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros -|
Assistência Social 1660.08 E qnto corrente vinculadas ao
e é À Pagamento de obrigações financeiras
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - A
Assistência Social 2064 Pessoa Jurídica 1704.01 E au corrente vinculadas ao
ii x . Pagamento de obrigações financeiras]
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros - -
assistência Social 2065 Pessoa Jurídica 1704.03 aid ae corrente vinculadas ao
= Pagamento de obrigações financeiras
Aobeied H Murici de 1500 [das contas corrente vinculadas ao
Assistência Social FMAS
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Assistência Social ai
Fundo Municipal de
Assistência Social
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Despesas de Exercícios
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Fundo Municipal de
Assistência Social
Despesas de Exercícios
Anteriores 1600.01 |das contas corrente vinculadas ao
Fundo Municipal de
Despesas de Exercícios]
Assistência Social ane
Nmeriarês 1660.02 |das contas corrente vinculadas ao
Fundo Municipal de Despesas de Exercícios
Assistência Social aos Anteriores massas
Fundo Municipal de
Assistência Social
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Fundo Municipal de
Assistência Social
Despesas de Exercícios)
ue Anteriores
1660.05 |das contas corrente vinculadas ao
Fundo Municipal de
Assistência Social
Despesas de Exercícios)
asa Anteriores
1660.06 |das contas corrente vinculadas ao
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Fundo Municipal de 2073 Despesas de Exercícios)
Assistência Social Anteriores
1660.07 |das contas corrente vinculadas ao
Fundo Municipal del 2074 Despesas
Assistência Social Anteriores
E ni Pagamento de obrigações financeiras
ni lido de 2075 pespesas de Exercícios 1704.01 |das contas corrente vinculadas ao
de Exercícios 1
Assistência Social Anteriores
de Exercícios
Fundo Municipal de 2076 Despesas
Assistência Social Anteriores
Fundo
Fundo
Fundo
Fundo
Fundo
Fundo
Fundo
Fundo
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
: e Construção e Ampliação da
pese (MDEREM 725 |Material de Consumo 1704.03 Unidades Escolares — Ensino
Educação
Fundamental
; a Construção e Ampliação das
ER MA e om longos GTS 1704.01 |Unidades Escolares — Ensino
Educação
Fundamental
: ne Construção e Ampliação das
Secretaria Municipal de 727 |Obras e Instalações 1704.03 Unidades Escolares —- Ensino
Educação
Fundamental
) ni Construção e Ampliação das
secretaria Municipal de 728 [Obras e Instalações 1573.01 |Unidades Escolares —- Ensino
Educação
Fundamental
E ne Construção e Ampliação das
Secretaria a 729 |Obras e Instalações 1573.02 |Unidades Escolares —- Ensino
Educação
Fundamental
E a Construção e Ampliação das
Pa Municipal “6 730 foras erçes 1550 |Unidades Escolares —- Ensino
S Fundamental
, E Construção e Ampliação das
pecretaria Municipal de 731 |Obras e Instalações 1570.04 |Unidades Escolares —- Ensino
Educação
Fundamental
pelo Municipal de 1072 |Material de Consumo 1704.03 JAlimentação e Nutrição Escolar — EJA
Secretaria Municipal Material, Bem ou Serviço para R E ago e
Educacão 1073 Distribuição Gratuita 1704.03 jAlimentação e Nutrição Escolar — EJA
Secretaria Municipal 1101 Despesas de Exercícios 1573.01 Energia Elétrica — Próprios Municipais]
Educação Anteriores " |da Educação Básica
Fundo Municipal Equipamentos e Material 1
ea Permanente REA:
Equipamentos e Material 160.07]
Municipal
Municipal
Municipal
Permanente
1137 Equipamentos e Material 1660.03
1138 & Me v5ao.08
Municipal
TS
Reequipamento da Unidade.
Reequipamento da Unidade.
Reequipamento da Unidade.
Reequipamento da Unidade
Reequipamento da Unidade
Reequipamento da Unidade.
de
de
de
de
de) 1136 Jfauipamentos e Material 1660.04
de
de
de
de
Permanente É
Equipamentos
Permanente .
1704.03
1600.01
Ressarcimento de Despesas
aa de Pessoal Requisitado sã
Outros Serviços de Terceiros -|
Municipal E=s e Material
Permanente
Municipal Ea e Material
Permanente
Municipal de
Municipal de
Reequipamento da Unidade.
Gestão Administrativa do FMAS
Gestão Administrativa do FMAS |
o
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
Municipal
de Outros Serviços de Terceiros -| E
Assistência Social 1203 1660.05 |Gestão do Acessuas Trabalho
Fundo Municipal del 1211 Material de Cóisuitó 1660.02 Cem da Proteção Social Especial
Assistência Social
Observação: Devido a erro material na elaboração do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, foi criada
indevidamente na ação de Ensino Fundamental a subfunção destinada a Educação Infantil (365), assim como na ação de
Educação de Jovens e Adultos a subfunção destinada a Educação Especial (367), gerando uma incompatibilidade para
execução do orçamento.
Quanto ao Fundo Municipal de Assistência Social, na execução do orçamento, verificou-se a necessidade da inclusão da ação “
Administração das Obrigações Financeiras”.
% 1
Secretária Munigpal de Fazenda