materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de fevereiro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.322.805,59.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.322.805,59 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinco reais e cinquenta e nove centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.171/2021.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 07 de fevereiro de 2022.
side checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
[o cóDicos | T VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA] DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0101.1.021 4490.51 1.200.000,00
/ . 244. PA 2044. | 3390.32 122.805,59
TOTAL [Do To 1.322.805,59
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
FEVEREIRO DE 2
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE |
MENSAGEM Nº0.008/2022
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.171/2021, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Pavimentação de vias em localidades)
urbanas com execução de base
apropriada, guias e sarjetas para melho
irculação de pedestres e veículos
automotores em diversas localidades do|
município.
Aquisição de kit limpeza e higienel
pessoal par atender aos usuários
referenciados nos Centros de Referência
[de Assistência Social.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 2043 |Obras e Instalações
Urbanismo
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Fundo Municipal
Assistência Social
Observação: Verificou-se a necessidade da inclusão de novas fontes (1.704-03 — Royalties pelo Excedente e 1.707-02 —
Auxílio Financeiro da Lei Complementar 173).