| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre os direitos concedidos no artigo 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã PORTARIA N°____/2019. EMENTA: Dispõe sobre os direitos concedidos no artigo 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal uniformizou a matéria no julgamento do RE 650898 com repercussão geral. Considerando o parecer emitido no Processo do Tribunal de Contas do Rio de janeiro (TCE-RJ) de número 221.454-1/2018. Resolve: Art. 1°- Fica autorizado aos Edis desta Casa Legislativa a receber os direitos constitucionais estabelecidos no artigo 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. Art. 2 °- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Quissamã, 30 de janeiro de 2019. Luciano Pessanha Presidente Vereadores: ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224