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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 012/2022 Em, 15 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr. Eno E
Márcio Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã ad 0009)
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 2010/2020 (LDO 2021), seguem os relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de
2021. Nas informações não constam às despesas do Poder Legislativo, em virtude
dos relatórios encaminhados referentes ao mês de dezembro/2021, apresentarem
divergências quanto as informações prestadas, impossibilitando a consolidação das
informações no período.
Cabe ressaltar, que conforme determinação legal, o Poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de fevereiro de 2022.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim reira
Secretária al de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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