Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de
2022, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura dos
Ofícios, das Indicações e das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 08 e 09 de
fevereiro de 2022, realizando a leitura apenas dos Ofícios encaminhando os
Projetos de Lei, sendo aprovado. Colocou em votação simbólica as Atas dos dias
08 e 09 de fevereiro de 2022, sendo aprovado. Solicitou ao primeiro-secretário,
que faça o sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Cássio Reis, Janderson
Chagas, Simone Flores, Fábio Castro, José Maurício, Alexandra Moreira, Márcio
Pessanha, Leone Cordeiro, Rildo Barcelos e Ailson Barreto. Matérias constantes
no Expediente: Mensagem nº 006/2022, que solicita Regime de Urgência
Especial, ao Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
na importância de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Mensagem nº
007/2022 ao Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências,
na importância de R$2.802.791,83 (dois milhões, oitocentos e dois mil, setecentos
e noventa e um reais e oitenta e três centavos). Mensagem nº 008/2022 ao
Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na
importância de R$1.322.805,59 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Ofício nº 036/2022 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 505/2021 –
encaminhada através da Indicação nº 326/2021, de autoria da vereadora Simone
Flores Soares. Ofício nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em
resposta ao Ofício nº 472/2021 – encaminhada através da Indicação nº 308/2021,
de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 038/2021 de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 496/2021 – encaminhada
através da Indicação nº 321/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmindo
Barreto. Ofício nº 039/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Em resposta
ao Ofício nº 414/2021 – encaminhada através da Indicação nº 283/2021, de
autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 040/2022 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Em resposta ao Ofício nº 504/2021 – encaminhada
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através da Indicação nº 325/2021, de autoria da vereadora Simone Flores Soares.
Ofício nº 041/2022 referente ao Ofício nº 026/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Em resposta ao Ofício nº 519/2021 – encaminhada através da Indicação
nº 328/2021, de autoria do vereador José Maurício Dionísio. Ofício nº 042/2022
referente ao Ofício nº 037/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Secretaria municipal de saúde – Audiência Pública. Indicação nº 024/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Novos itinerários aos domingos e feriados, a
efeito dos movimentos de verão. Indicação nº 025/2022 de autoria do vereador
Janderson Chagas. Assunto: O vereador que a esta subscreve nos termos dos
artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/ RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade da construção
de uma área de lazer para as crianças da Casa Abrigo. Indicação nº 026/2021 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria competente, estude a possibilidade de implantar o aplicativo Maria da
Penha Virtual em nosso município. Indicação nº 027/2021 de autoria do vereador
Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, estude a possibilidade de criar um Programa de Conscientização
Ambiental, visando o aumento no plantio de árvores no município de Quissamã.
Ofício nº 001/2021 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Ofício
solicitando ao 32º Batalhão da Polícia Militar mais um Policial, para atender ao
PROERD. Ofício nº 004/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira.
Assunto: Ao Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca,
Marcelo Batista. Solicito informações a cerca de legalidade da obra de dragagem
do Canal Pontal da Ribeira, cujo processo de contratação já foi deflagrado por
esta secretaria, através do Edital de Concorrência Pública nº 001/2022, publicado
no Diário Oficial do Município, edição nº 1777, em 08 de fevereiro de 2022. Ato
contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa
Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador
Cássio Reis e justificou a sua ausência nas últimas duas Sessões, por questões
familiares e de saúde. Comentou sobre a redução de vereadores na Câmara e
expôs que participou da discussão, que aumentou o número de vereadores e na
sua opinião o pensamento de retornar para nove (09) é um equívoco. Participou
da ideia da mudança ciente da diminuição dos custos por gabinete e o valor do
repasse feito da Prefeitura para a Câmara, não muda de acordo com o número de
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vereadores. Explanou que pensa muito na questão da representatividade, embora
cada um tenha o seu formato de trabalho, cada um representa um público
específico e retirando dois (02) vereadores, teremos menos dois (02) assuntos
relevantes à serem representados nessa Casa, então temos que manter onze (11)
vereadores pela representatividade, possibilidades e oportunidades das pessoas
estarem nesses espaços e retornando para nove (09) vereadores, a possibilidade
das pessoas que tiverem menos votos, se tornam menores. O vereador
parabenizou pelo evento eco trail, onde o Duin e Celso da comunicação, com a
empresa Cosmo, fez um grande trabalho, com uma organização maravilhosa e
ressaltou a importância do esporte no desenvolvimento da cidade e como opção
de lazer e fica feliz em ver um evento organizado pela iniciativa privada. O
vereador Cássio Reis informou que teve uma reunião, com os vereadores da base
sobre o Plano Diretor, extremamente importante para os próximos passos, que o
municipio dará nos próximos anos, ajudando no desenvolvimento e atraindo
pessoas para o municipio. O citado vereador sinalizou que o futebol dos artistas,
previsto para esse final de semana e toda atração é interessante pelo movimento
que faz, como por exemplo, temos o trio elétrico, visto que o comércio da praia de
João Francisco, sofre tanto durante o ano e já conversou com a secretária de
cultura e com o secretário Arnaldo, sobre a importância de movimentar ao longo
do ano esses espaços, através de um calendário anual de eventos e já tem essa
preocupação, pois se encerram as atividades em João Francisco e terão uma
programação prevista para o Centro e para outras comunidades. O vereador
Cássio Reis esclareceu que passou por um período de ansiedade na família,
devido a sua cunhada Suane, vir de uma gestação, onde ao longo da gestação,
descobriu algumas dificuldades. Agradeceu a todo o sistema de saúde do
municipio, pela preocupação e pelo suporte, ao pessoal da regulação que fez o
contato com o Estado, para que os procedimentos necessários fossem efetuados,
sem privilégios e felizmente conseguiu uma vaga na UTI neonatal no hospital
Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias e agradeceu o prefeito Washington e
os vereadores que de alguma maneira se preocuparam. Relatou que encontrou
no citado hospital, uma realidade totalmente diferente do municipio de Quissamã.
Explicou que a sua sobrinha nasceu e de imediato não teve a necessidade da
cirurgia, embora tenha que fazer, ela tem síndrome de down e certamente a partir
de agora a bandeira da síndrome de down é sua. Com a palavra, o vereador
Janderson Chagas e destacou a importância da Indicação de autoria do vereador
Ailson Barreto, pois tem um grande impacto na segurança pública, onde solicita
um (01) policial para o PROERD e parabenizou o Peter Amaral, que sempre
esteve nos ajudando. O vereador manifestou solidariedade ao vereador Cássio
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Reis, pela sua sobrinha. Comunicou que esteve na sexta-feira, no programa de
rádio com a prefeita, onde relatou vários assuntos, inclusive as suas Indicações
do ano de 2021, onde muitas delas foram atendidas e algumas em processo.
Também falaram dos projetos de melhorias para a cidade para o ano de 2022,
temos muito a crescer, evoluir e desenvolver no nosso municipio e ficou muito
satisfeito com a participação da população. O vereador Janderson Chagas disse
que esteve na reunião do Plano Diretor, junto com a base aliada e expôs que os
vereadores estão imbuídos, em fazer o melhor para todos. Com a palavra, a
vereadora Simone Flores e destacou o início das aulas 100% presenciais, com
uma parcela substancial das crianças vacinadas. Ressaltou que a
representatividade citada pelo vereador Cássio Reis é extremamente importante e
acompanha o trabalho dos demais vereadores em cada área e expôs que a sua
bandeira é a saúde. Relatou que ano passado esteve no gabinete do governador
Cláudio Castro e solicitou diversos recursos para a saúde do municipio de
Quissamã e essa semana recebeu uma sinalização positiva desses recursos
vindos para Quissamã, para que possa finalmente fazer a expansão da UTI de
seis (06) para dez (10) leitos, a reforma do hospital, melhorias no processo de
climatização e equipar o centro de imagens. Aparteou o vereador Fábio Castro e
destacou a importância de sair do municipio, para pedir esses recursos e quando
menos espera o recurso chega para beneficiar a população. A vereadora Simone
Flores ressaltou que o vereador tem um trabalho dentro e fora do municipio,
captando recursos e trazendo progresso para o municipio de Quissamã. Explanou
que está acompanhando a vacinação das crianças contra o COVID, já foram um
mil, duzentos e quinze (1.215) crianças de 05 a 11 anos vacinadas. Informou que
abriu espaços para testagem no CIEP e na unidade de saúde do Carmo, de
segunda a sexta de 8 h as 12 h e isso tem mantido o COVID em Quissamã num
patamar controlável. Estamos acompanhando a expansão do número de casos,
não só em Quissamã, a variante ÔMICRON é extremamente contagiosa, onde no
municipio de Quissamã tem um mil, cento e trinta e dois casos (1.132) casos só
no ano de 2022, já tivemos cinco mil, cento e quarenta e nove (5.149) casos
confirmados de COVID, infelizmente lamentamos cento e vinte e dois (122) óbitos
no municipio de Quissamã, mas apenas um (01) óbito foi registrado no ano de
2022 pelo municipio. Então vemos que mesmo com o avanço exponencial do
número de casos, não impactou nas internações, temos garantido uma média de
seis (06) a oito (08) internações, geralmente não graves e isso é importante, pois
a vacinação possibilita está no caminho certo. A vereadora Simone Flores
comentou sobre a sua Indicação referente ao centro municipal de reabilitação e
abordou que temos no municipio de Quissamã, um centro de fisioterapia e com o
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centro de reabilitação, vamos além da fisioterapia, onde teremos um espaço para
trabalhar a reabilitação auditiva, a física, a intelectual e a visual e isso vai em
sintonia com o discurso do vereador Cássio Reis, um espaço para fazer o
acompanhamento de todos, mas principalmente das nossas crianças, porque
quanto mais rápido diagnosticarmos essas síndromes e dai a importância de ter
algumas especialidades dentro desse centro. Explicou que a fisioterapia é motora,
pulmonar e neurológica, que tem um beneficio muito grande, principalmente pelos
pacientes acometidos pelo AVC. A fisioterapia trabalha com traumatologia, onde
muitos pacientes que sofrem acidentes, precisam dessa reabilitação e alguns
munícipes são encaminhados para centros de referências, pela alta
complexidade, como o SARA, então podemos melhorar a estrutura do municipio,
para receber esse centro. Só sabemos da saúde que temos, quando vamos para
fora e vemos a diferença sobre tudo, principalmente do tratamento humanizado,
que as nossas equipes apresentam. As nossas fisioterapeutas tratam os
pacientes pelo nome, é diferenciado o tratamento no municipio de Quissamã e
graças a nossa estrutura na saúde, não precisamos transferir nenhum paciente
para tratar COVID fora. O centro municipal de fisioterapia possibilitará reabilitação
na parte de dermato funcional, trazendo terapia ocupacional, fonoaudiologia e
todas as áreas de reabilitação, inclusive com diagnóstico preciso, através de
testes com neuropsicólogos, para que possa fazer o laudo tão importante, que as
mães quissamaenses precisam. A vereadora Simone Flores alegou que lutará
para implantar no municipio de Quissamã um centro, que seja referencia para
toda nossa região, com parceria, com desenvolvimento, com os nossos
deputados que nos auxiliam, mas sempre, trabalhando e legislando em prol da
população de Quissamã. Com a palavra, o vereador Fábio Castro e defendeu sua
Indicação sobre os novos itinerários aos domingos e feriados, para o movimento
verão. Comentou sobre a situação da ponte de Dores de Macabu e solicitou a
guarda municipal e a mobilidade urbana, que coloque uma placa, sinalizando que
a estrada está interditada. Solicitou a mobilidade urbana uma placa indicativa na
rotatória, direcionando para praia de João Francisco, Centro e parque de
exposição. Com a palavra o vereador José Maurício, parabenizando a funcionária
Mônica, pelos seus vinte e dois (22) anos de serviço prestado a esta Casa
Legislativa. Também parabenizou pelo aniversário de Carlos Nunes, Gleice, João
e Igor. Comentou sobre o Ofício resposta recorrente da sua Indicação do
recapeamento asfáltico em Beira de Lagoa, onde a Indicação já se encontra
incluída no rol de planejamento da secretaria para o ano de 2022. Teve a
informação que no próximo mês iniciará o recapeamento do trecho entre o
Engenho Central e a Rua Nunes Barcelos, nas Piteiras e fica feliz pela secretaria
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de obras ser atuante e está desenvolvendo um ótimo trabalho. Mencionou que o
time Quissamã Futebol Clube atingiu a série A, mas será difícil reavivar este time,
devido ter dívidas do time com a prefeitura, precatórios dos jogadores e está
evidenciando a ocultação de declaração, portanto será difícil reavivar o time, que
trouxe muita alegria pata o município. Tem uma equipe trabalhando com
articulação entre Edivaldo Trindade e o senhor Josafá, conselheiro deliberativo do
Flamengo, para saber o que pode ser feito e solicitou ao escritório de
contabilidade ELOIN, para saber como está a questão do clube com o município,
precatório, confederação e INSS, para estudar uma solução e ter de volta o clube,
dando oportunidades aos jovens no futebol e no futuro passar por uma peneira
em grandes clubes. Aparteou o vereador Cássio Reis, parabenizando o colega
pela iniciativa e está buscando solução, porque é importante para o esporte e
informou que aconteceu um movimento com o Macaé Futebol Clube, onde o
empresário está comprando o clube, assumindo os problemas, com objetivo de
dar formação para novos atletas, criando uma escolinha com Inter de Milão, o
vereador Cássio fará alguns contatos, dando uma força nesta situação. Já existiu
no município uma peneira com o time do Vasco e em abril terá uma conversa,
para realizar uma peneira no Flamengo e convidou o vereador José Maurício para
participar desta peneira. O vereador José Maurício tem uma agenda com a
secretária Isis Chagas e Josafá, para tratar do assunto “Quissamã Futebol Clube”.
Relatou que o Flamengo atua com outras modalidades e Quissamã tem um
suporte para fazer uma parceria colocando a juventude em evidência. Com a
palavra a vereadora Alexandra Moreira, cobrando a prefeita que remeta para esta
Casa a Certidão de Arrecadação, referente ao mês de janeiro de 2022, que por
força de Lei Federal tem que vir para esta casa até 10º dia útil do mês
subsequente. Percebeu nas falas de hoje que a senhora prefeita realizou uma
reunião sobre o Plano Diretor e convidou alguns ‘edis’ desta casa para ter acesso
ao Projeto de Lei Complementar que não institui, mas refaz o Plano Diretor da
cidade, que é um dos principais instrumentos de gestão pública, porque é através
dele com a “oitiva” da sociedade que o município constrói um planejamento e dá
as diretrizes, com o prazo de 10 anos, do que vai ser feito no município. A citada
vereadora vem cobrando a reformulação do Plano, por várias questões e a
principal, é porque norteia as ações do gestor e denota os anseios do que a
população quer para o futuro, brindando a cidade de achismo e tendo orientações
diversas, que um gestor deve ter. A referida vereadora relatou que fez
requerimento e representação ao Ministério Publico, pela falta do Plano Diretor na
cidade, com isso deseja que seja remetido a esta Casa com a maior brevidade
possível. Fez um destaque e chamou a atenção para reflexão sobre a questão de
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números de vereadores nesta Casa, porque existe a independência e a harmonia
entre os poderes. A vereadora Alexandra Moreira sugeriu que, ao chegar nesta
Casa o Projeto de Lei Complementar, que se faça uma Audiência Pública
convocando a sociedade civil, constituída de um técnico da prefeitura, para
apresentar o Plano Diretor, para que os vereadores possam fazer suas Emendas
e sejam respeitadas, vista e analisada por todos nesta Casa. Explanou que fez
um Ofício ao senhor secretário de agricultura e pesca, sobre uma licitação que foi
divulgada no Diário Oficial do município, sobre uma obra de dragagem do canal
Porto da Ribeira, onde esta vereadora analisou o edital e o valor estimado para
esta obra, foi feita pela secretaria de obras, mas quem vai pagar a conta é a
secretaria de agricultura, pesca e meio ambiente com a responsabilidade técnica
de fiscalização desta secretaria. A vereadora leu todo edital e não viu nenhuma
preocupação da administração pública com o meio ambiente e a área da Ribeira e
de proteção ambiental e não temos em Quissamã fiscais de meio ambiente com
competência para dar licença ambiental, então a pergunta da vereadora ao Poder
Executivo e deseja ser respondida é saber se foi solicitado a licença ambiental,
para fazer uma obra de dragagem no valor de dois milhões e seiscentos mil reais
(R$2.600.000,00)? Aparteou o vereador Fábio Castro, relatando que conversou
com o secretário e foi informado que no edital está errado, não será uma
“dragagem” e sim limpeza das algas, onde a liberação do INEAS poderá ser feita
pela pessoa do setor da agricultura. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que
o mais caro no edital é o aluguel da máquina, para a dragagem, então se existiu
um erro esta licitação tem que ser suspensa, porque este valor será muito menor
do que está para ser licitado. Com a palavra ao vereador Márcio Pessanha,
parabenizando a família do vereador Cássio Reis pelo nascimento de Maya, que
a família terá muitas vitórias com esta criança. Parabenizou a todos os vereadores
e vereadoras pelas falas, Indicações e Projetos e que possamos buscar harmonia
nesta casa, onde cada vereador tem a sua maneira de pensar, sendo governo ou
oposição, mas que possamos respeitar um ao outro e que os discursos sejam no
nível das ideias e não levar para o lado pessoal com ofensas, porque a política
passa. Destacou que gostou da ideia de todos os vereadores fazerem parte dos
sorteios, tornando uma situação democrática. O vereador Márcio Pessanha,
levantou a questão das dúvidas, sobre as despesas da Câmara e não respondeu,
porque no momento estavam num discurso acalorado e não é o seu objetivo
entrar em uma litigância. Esclareceu sobre o contrato de jardinagem, que é com
uma pessoa de Quissamã, não só o jardim, mas também para manutenção dos
jardins, refazer o jardim da frente e dos fundos e se diluir o valor por mês verá que
não tem nada de errado. Disse que as pessoas que trabalham na chefia desta
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Casa, são as mesmas pessoas que ao longo de outros mandatos exerceram
alguma chefia, são todos concursados desta Casa e todas as contas dos expresidentes desta Casa foram aprovadas, porque são feitas com lisura. Outra
dúvida foi a obra no ano passado, nesta Casa, onde a área dos fundos é de
trezentos metros quadrados e foram construídas sete salas administrativas, que
estão funcionando e tudo isso custou cento e quarenta mil reais (R$141.000,00) e
se comparar com algumas obras e reformas do município vamos ver o valor muito
inferior do que é praticado. Disse para as pessoas que não tem nada de errado,
porque são pessoas públicas e deve esclarecimentos a população. Quanto aos
materiais de despesa, o valor estimado também, sempre foi com os mesmos. Na
manutenção dos carros os dezessete mil reais (R$17.000,00) é estimado para um
ano, portanto não tem nada exorbitante se analisar estes números e de quem faz
estes processos com lisura. O vereador Márcio Pessanha está esclarecendo, para
que não fique dúvida para os vereadores. Finalizando sua fala, na oportunidade
convocou os vereadores, se todos concordam para realizar uma Sessão
Extraordinária, para votar em segundo turno o aumento de 10% dos servidores
desta Casa, onde todos os vereadores concordaram para que ao término desta
Sessão seja realizada a Sessão extraordinária. Com a palavra o vereador Leone
Cordeiro, deixando o seu apoio a família do amigo e vereador Cássio Reis, onde
temos respeito um pelo outro e conversando com seu tio Helinho, que relatou a
união na família, e que Deus não dá um fardo para quem não pode carregar e
suportar. Parabenizou a todos os funcionários da educação pelo retorno das
aulas, com carinho dos professores e saber que seu filho está sendo bem
cuidado. Todos sabem que é defensor e amante do laço comprido, do cavalo e
desse esporte, por isso fez uma Indicação para uma escolinha de laço, que é
importante para as crianças e o município tem uma estrutura, onde no parque de
exposição tem uma pista de laço, que é invejável por toda região. O citado
vereador citou que foi abordado por uma pessoa, que recebeu a promessa de
trabalhar como instrutora nesta escolinha e perguntou ao vereador quando
iniciará esta escolinha? E o vereador não pôde responder, porque também
recebeu a promessa que teria a escolinha de laço em Quissamã e muitas crianças
não podem participar deste esporte, porque é muito caro e muitos pais não tem
condições de ofertar este esporte, onde já tentou incluir no programa bolsa atleta,
porque é um esporte individual. Foi abordado pela demanda do transporte público
na localidade do Machado, pois só tem um (01) ônibus na parte da manhã e outro
na parte da tarde, então que estude a possibilidade de um horário no meio do dia.
Na localidade do Machado também está com falta de água e o vereador fez uma
Emenda Impositiva, para levar água da CEDAE até esta localidade, o valor que a
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prefeitura já gastou com caminhão pipa para levar água até as localidades, já teria
todo encanamento pronto para o fornecimento de água, no entanto dizem que é
atribuição da CEDAE. Mas é atribuição ficar gastando dinheiro público e não ter
água encanada? O vereador Leone Cordeiro cobrou sua sugestão sobre
transparência nos exames, consultas, cirurgias e recebeu várias ligações e fez um
relato de um usuário da rede pública de saúde e gostaria que esta situação não
acontecesse, por isso a necessidade da transparência. Finalizou sua fala
relembrando a situação da balança que até hoje não foi instalada e está fazendo
falta, que o governo esqueça a parte da perseguição, porque os produtores que
vendem gado precisam da balança. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e
justificou as suas ausências nas três últimas Sessões, pois estava em isolamento
com a sua família, pois testou positivo para COVID. Alertou as pessoas que ainda
não se vacinaram ou estão com as vacinas incompletas, que façam o mais rápido
possível, porque a vacina salva vidas e os casos estão aumentando. O vereador
parabenizou a funcionária Mônica, pelos vinte e dois (22) de serviços prestados a
essa Casa. Aparteou o vereador Cássio Reis, que parabenizou a funcionária
Mônica e manifestou que são vinte e dois (22) anos de muito cuidado com os
vereadores e agradeceu pelo carinho que a mesma tem com todos. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e parabenizou a Mônica e boa parte dos servidores
dessa Casa, que completam vinte e dois (22) anos de Casa, porque o concurso
foi realizado em 1999 e todos tomaram posse no mês de fevereiro do ano de
2000, profissionais sérios, comprometidos e respeitados pela sociedade
quissamaense. O vereador Rildo Barcelos estendeu os parabéns a todos os
funcionários, que fazem vinte e dois (22) nessa Casa. Informou que os vereadores
da base aliada se reuniram com os técnicos do urbanismo e com a prefeita, para
discutir algumas ações, ouvindo explanações dos técnicos sobre o Plano Diretor,
onde esse Plano estará o mais rápido possível nessa Casa para analisarmos,
para fazer as Emendas necessárias e sabemos que podemos fazer muitas ações
para ajustar esse Plano, que é importantíssimo para a cidade e guia a cidade.
Abordou o retorno das aulas, no dia 14 de fevereiro e chamou a atenção que no
primeiro momento o trânsito próximo ao Cenecista ficou conturbado, devido
muitos carros estacionados, atrapalhando as demais conduções e alertou que a
guarda municipal sempre fez um excelente trabalho próximo ao Cenecista, mas
com o retorno das aulas, o vereador ainda não viu os guardas ali, dando essa
atenção, então solicitou a guarda e a mobilidade urbana, que retornem os
trabalhos próximo ao Cenecista. O vereador Rildo Barcelos relatou que recebeu
da secretaria de administração um Ofício resposta, referente a sua solicitação do
curso de aperfeiçoamento dos operadores de máquinas da secretaria de
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agricultura, onde estão estudando essa possibilidade. Comentou sobre a questão
da redução do número de vereadores, pois a ideia no primeiro momento é
diminuir despesas, mas o que a Câmara recebe, continuará recebendo com os
nove (09) vereadores, então no seu ponto de vista essa situação pode ser
discutida internamente, até porque isso de uma certa forma, mexeu com a cabeça
das pessoas que pretendem ser candidatos, diminuindo suas chances, então
precisamos rever esse conceito, vê se vale a pena. Outra questão que chamou a
atenção foi a situação dos salários dos vereadores, onde o vereador entendeu a
publicação, mas as pessoas de fora não entenderam e soou de uma forma
desagradável, mas é algo que devemos resolver, sem maiores problemas e
certamente vamos conversar e verificar o que é melhor. Precisamos trilhar um
caminho que não coloque a população em dúvida, precisamos saber a direção
que temos que tomar. Com a palavra, o vereador Ailson Barreto e cumprimentou
de forma especial a funcionária Mônica, que está completando vinte e dois (22)
anos de serviços prestados a essa Casa. Parabenizou os aniversariantes: tio Beto
do Cenecista, Lucas Pacheco, diretora pedagógica do CIEP Jandra, Cristiano
Costa funcionário do IFF e mandou um abraço para a sua amiga fiel do facebook,
Edith Maria. Defendeu sua Indicação sobre o aplicativo da Lei Maria da Penha
virtual, um instrumento para combater a violência doméstica, uma ferramente de
suporte para as mulheres vítimas de violência, pois no primeiro momento a vítima
não precisa comparecer a uma delegacia. Comentou sobre a Indicação, que cria
um programa de conscientização ambiental, visando o aumento do plantio de
árvores no município, proporcionando conservação do meio ambiente e qualidade
de vida. O vereador Ailson Barreto solicita, através de um Ofício ao 32º Batalhão
da Polícia Militar, que amplie o Programa PROERD, onde em Quissamã é muito
bem trabalhado com o sargento Peter Amaral e o vereador sugere que seja
implementado na pré-escola e no sexto ano. Agradeceu o retorno das suas
solicitações, através dos Ofícios respostas. Expôs que no dia 21 de fevereiro,
ocorrerá a Audiência Pública da secretaria de saúde, as 9 h no Plenário dessa
Casa. Abordou que em breve o Plano Diretor chegará a essa Casa, conversaram
com os técnicos e esse Plano dará o norte da cidade que queremos e para onde
vamos encaminhar a cidade e entende que é um dos principais instrumentos de
gestão. Manifestou sua felicidade com o retorno das aulas após a pandemia, com
a educação preparada para receber as crianças e reforçou a importância da
vacina. Explanou que participou da caminhada ecológica, onde se tem a
preocupação com o meio ambiente de Quissamã e observa algumas ações do
poder municipal, não só na caminhada, mas também na questão da preservação
e citou a Lagoa da Ribeira, onde temos doze (12) km sendo trabalhado, após
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consulta ao INEAS e lembrou que será feito uma errata, pois farão a retirada da
vegetação e não uma dragagem no canal, através de um processo de licitação,
nos parâmetros legais e todo processo é feito por técnicos competentes. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em votação simbólica a dispensa
da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria
da Mesa Diretora, que dispõe sobre revisão de vencimento aos servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal, sendo aprovada. Colocou o Projeto em
primeira discussão. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº
010/2022 a votação nominal, sendo aprovado por onze (11) votos a favor em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 15 de fevereiro de 2022.
Márcio Oliveira Pessanha Simone Flores Soares de Oliveira
Barros
Presidente Vice-Presidente
Leone Cordeiro da Conceição Cássio Marins Reis
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário