materia nº 1/2022

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
COMENDA MULHERES QUE INSPIRAM
Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com os termos da Resolução nº 174/2021.
Art. 1º – Concede a Comenda Mulheres Que Inspiram a seguinte cidadã: 
SRA. MARIA DA FÁTIMA PACHECO.
Art. 2º – As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta do orçamento
vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, 23 de fevereiro de 2022.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros 
Vice-presidente
Cássio Marins Reis 
2°secretário
Fábio Castro da Costa 
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 
Rildo Barcelos Sobrinho 
Vereador
Ailson Belarmindo Barreto 
Vereador
Janderson Barreto Chagas
 Vereador
Jocemar de Souza Batista 
Vereador
José Maurício A. Dionísio
Vereador 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 
JUSTIFICATIVA PARA HOMENAGEAR MARIA DE FÁTIMA PACHECO 
No exercício do seu segundo mandato, sendo a primeira mulher eleita Prefeita de
Quissamã-RJ, a assistente social Maria de Fátima Pacheco sempre conduziu a sua vida
profissional e política em defesa da garantia de direitos e da democracia. É Mestra em
Planejamento Regional e Gestão da Cidade pela Universidade Cândido Mendes,
notabilizou-se por suas atividades nos Poderes Legislativo e Executivo.
Como Secretária Municipal de Assistência Social (1998/2004), articulou
Quissamã aos Governos Federal e Estadual na criação e implantação de programas de
inclusão social e cidadania - com destaque para: Programa de Renda Mínima, como
estratégia de complemento de renda de trabalhadores rurais e urbanos em situação de
risco social; Programa de Assistência ao Idoso (PAI), como estratégia de atenção à
população idosa através do complemento de renda e integração aos programas de
saúde, educação e lazer conveniados; Programa de Erradicação do Trabalho Juvenil
(PET-J), como estratégia de contribuição à extinção do trabalho infanto-juvenil mediante
oferta de atividades sócio-educativas (língua estrangeira e informática) e de
complementação de renda; e Programa de Casas Populares, como estratégia de oferta
de habitação digna às famílias que moravam em condições impróprias.
Como vereadora (2005/2012), propôs mais de 400 projetos de relevância social -
dentre os quais, destacam-se: Gratuidade do transporte para maiores de 60 anos;
Programa Municipal de Atendimento à Mulher; Estatuto Municipal do Idoso; Placas de
identificação em braile nos prédios públicos; Proibição do corte de energia elétrica em
fins de semana e dias feriados; Notificação compulsória de violência contra a mulher;
Comissão de Defesa do Consumidor; Licença-Maternidade de 180 dias para as
servidoras municipais gestantes; Serviço de Prevenção à Gravidez Precoce; Nome de
operário nas placas inaugurais das obras públicas municipais; Banheiros adaptados em
prédios públicos; Licença remunerada para acompanhamento de filho enfermo;
Programa Municipal Antidrogas; Serviço de berçário e creche na sede da Prefeitura
Municipal; e Parques Infantis adaptados às crianças portadoras de deficiência.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 
Como Prefeita, assumiu o desafio de governar Quissamã em meio à crise
financeira que assola os municípios. Para tanto, impôs um forte ajuste fiscal, parcelando
o passivo com fornecedores, refinanciando dívidas previdenciárias e outras, ajustando a
folha de pagamentos e reduzindo as despesas de custeio. Também ampliou a relação
institucional do município, atuando no sentido de receber recursos oriundos de
emendas parlamentares. Foram medidas que possibilitaram a retomada de programas
sociais, antes paralisados, o pagamento em dia de servidores e fornecedores e a
licitação de obras e serviços de porte.
Comandou bravamente a cidade no combate à pandemia de Coronavírus,
fazendo de Quissamã uma referência no combate ao COVID-19.
Maria de Fátima Pacheco também foi presidente do Parlamento Fluminense de
Políticas para as Mulheres (2005), Presidente do Fórum de Desenvolvimento Regional
(2007) e Presidente da Associação Estadual de Vereadores Rio de Janeiro (2009), além
de Secretária de Trabalho da Prefeitura Municipal de Maricá (2013).
Recebeu no ano de 2018 a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e no ano de 2021 foi agraciada
com o título de Mérito Político concedido pela Câmara Municipal de Vereadores de
Quissamã.
A trajetória profissional e política de Maria de Fátima Pacheco atende in totum
aos requisitos da Resolução n.º 174/2021, que tem como objetivo de reconhecimento e
valorização da atuação de mulheres que se destacam por suas histórias de vida e seus
feitos, sejam de cunho profissional e/ou pessoal, fazendo jus então ao recebimento da
comenda.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224