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=? República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 011/2022 EM 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que prorroga por mais 10 anos o prazo previsto no
caput do art. 5º da Lei Municipal nº1.289/2012, solicitando se digne Vossa Excelência a
instaurar o competente processo legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
A Lei nº1.289/2012 dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos
concursos públicos promovidos pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de
Quissamã. Em seu art. 5º foi estabelecido que essa lei teria vigor por 10 anos, devendo a
Secretaria Municipal de Assistência Social promover o acompanhamento dos seus
resultados.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Assistência Social objetiva a prorrogação
do prazo de vigência da norma por mais 10 anos, tendo em vista sua relevância no que diz
respeito à promoção de inclusão social com a reserva de percentual de vagas para os negros
e índios nos concursos públicos, lembrando que vários órgãos públicos possuem normativa
similar com reserva de vagas. Com a prorrogação do prazo de vigência, novos concursos do
Poder Executivo e Poder Legislativo do Município manterão essa reserva, promovendo
inclusão e justiça social.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE“FATIMA RACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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