materia nº 46/2022

5 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Quissamã
OFÍCIO N.º 046/2022 Quissamã, 07 de março de 2022.
Assunto: Informações Previdenciária no mês de Competência
Ilmo.Senhor,
Considerando os Procedimentos Contábeis Específicos — Parte Ill — Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quanto a Contribuição Patronal e Contribuição do
Servidor. No RPPS, registro da contribuição Patronal a receber por competência, ou seja, pela
ocorrência do fato gerador da obrigação do ente devedor tendo como base a folha de pagamento
do mês findo, assim como no Reconhecimento do direito a receber, o registro é realizado por
competência da Contribuição do Servidor a receber.
Solicitamos que seja enviado ao IPMQ, as informações Previdenciária no mês de
competência, para que o registro patrimonial seja lançados devidamente, como deve ser.
No mais, nos colocamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Renovo os votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
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Fabiand. gaitas Comes
Presidente
Ao Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Marcio Oliveira Pessanha
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497- Alto Alegre -Quissamã
Quissamã - RJ, 28735-000